Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2019

Proteção ao Meio Ambiente e Repartição de Competências

Gabarito: letra D. O STF reconhece que os estados, no exercício da competência concorrente para legislar sobre meio ambiente (art. 24, VI, CF), podem instituir programas de inspeção e manutenção de veículos como medida de proteção ambiental e saúde pública, desde que respeitadas as normas gerais da União. Essa é a única alternativa compatível com a jurisprudência consolidada da Corte.

A Constituição Federal atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre "proteção do meio ambiente e controle da poluição" (art. 24, VI), cabendo à União editar normas gerais e aos estados suplementá-las (art. 24, §§ 1º e 2º). O STF firma entendimento de que os estados podem estabelecer normas mais protetivas ao meio ambiente, mas não podem flexibilizar ou contrariar as regras federais. Além disso, a jurisprudência veda que o Poder Legislativo interfira em atos administrativos típicos do Executivo, como o licenciamento ambiental, e reafirma a competência municipal para legislar sobre edificações.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O STF considera inconstitucional a exigência de aprovação prévia do Poder Legislativo estadual para a celebração de termos de cooperação pelos órgãos do SISNAMA. Tal condicionamento viola a autonomia administrativa do Poder Executivo e a separação dos poderes, além de invadir a competência comum para a proteção ambiental (art. 23, VI, CF). Precedentes: ADI 2.229 e ADI 3.396.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Lei estadual que autoriza o uso do amianto é inconstitucional, conforme o Tema 102 do STF (RE 655.782). A União editou norma geral proibitiva (Lei 9.055/1995, com restrições) e os estados não podem reduzir o padrão de proteção. A competência concorrente permite apenas a suplementação para maior proteção, não a flexibilização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribuir à assembleia legislativa estadual a competência para autorizar previamente o licenciamento ambiental de atividade potencialmente poluidora é inconstitucional. O licenciamento ambiental é ato administrativo do Poder Executivo; a interferência do Legislativo viola a separação dos poderes e a competência privativa do Executivo para gerir a administração (art. 2º, CF; ADI 2.229).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os estados têm competência para instituir programa de inspeção e manutenção de veículos com objetivo de proteção ao meio ambiente, dentro da competência concorrente (art. 24, VI, CF). O STF, no RE 349.484, reconheceu a constitucionalidade de lei estadual que exige inspeção veicular, por tratar-se de medida de controle de poluição e proteção à saúde, desde que não conflite com normas federais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A competência para legislar sobre edificações e construções é predominantemente dos Municípios, por força do art. 30, VIII, CF (interesse local). Os estados podem apenas atuar supletivamente em questões regionais, mas não podem substituir a competência municipal (ADIs 4.429 e 3.128). A alternativa generaliza indevidamente a competência estadual.

Gabarito: letra D.