Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- ce111810
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Substituto
Acerca da proteção ao meio ambiente e da repartição de competências ambientais na estrutura federativa brasileira, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
- AO condicionamento da celebração de termos de cooperação pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente à prévia aprovação do Poder Legislativo estadual é constitucional.
- BLei estadual que autorize o uso do amianto é considerada constitucional em razão da competência concorrente em matéria ambiental.
- CAtribuição de competência para que assembleia legislativa estadual autorize previamente o licenciamento ambiental de atividade potencialmente poluidora é constitucional.
- DOs estados têm competência para instituir programa de inspeção e manutenção de veículos com o objetivo de proteção ao meio ambiente.
- EOs estados têm competência para legislar sobre o licenciamento de edificações e construções.