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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce111812
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Substituto
Com relação à disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF.
  1. APara o STF, é nula a intimação de indígena não aculturado para oitiva em CPI, na condição de testemunha, fora de sua comunidade.
  2. BÉ constitucional a criação de CPI por assembleia legislativa de estado federado ficar condicionada à aprovação de seu requerimento no plenário do referido órgão.
  3. CÀ CPI não é oponível o sigilo imposto a processos judiciais que tramitem sob o segredo de justiça.
  4. DDiferentemente do que ocorre com as investigações policiais, o procedimento das CPI não é caracterizado pela unilateralidade.
  5. EÉ inconstitucional norma regimental da Câmara dos Deputados que limite o número de CPI em funcionamento simultâneo.
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GabaritoA — Para o STF, é nula a intimação de indígena não aculturado para oitiva em CPI, na condição de testemunha, fora de sua comunidade.

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