Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2019

Controle de constitucionalidade de leis municipais e reclamação

Gabarito: Letra D. A alternativa D está correta porque, conforme jurisprudência consolidada do STF (Rcl 4.803, rel. min. Dias Toffoli), não cabe reclamação constitucional contra decisão de tribunal estadual que declara inconstitucional lei municipal, ainda que de conteúdo idêntico a uma lei estadual que o STF considerou constitucional. A razão é que o parâmetro de controle é diverso: a lei municipal é confrontada com a Constituição Estadual, enquanto a lei estadual foi confrontada com a Constituição Federal; decisões do STF sobre a constitucionalidade de leis estaduais não vinculam os tribunais de justiça no julgamento de leis municipais locais.

O controle de constitucionalidade de leis municipais possui regras específicas. Em relação ao controle concentrado perante os Tribunais de Justiça, o STF, no Tema 484 (RE 650.898), firmou que os TJs podem exercer controle abstrato de leis municipais com base na Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados. Já o controle concentrado no STF não abrange leis municipais – estas são controladas apenas pelos TJs ou, de forma difusa, por qualquer juízo. A reclamação constitucional tem cabimento limitado, sendo inadmissível quando o parâmetro de controle é distinto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que é defeso aos tribunais de justiça realizar controle abstrato de leis municipais com parâmetro na Constituição Federal, mesmo para normas de reprodução obrigatória, contraria o entendimento do STF. No Tema 484, o STF decidiu que os TJs podem sim exercer esse controle quando a norma municipal reproduz uma regra da Constituição Federal de observância obrigatória pelos estados (ex.: regras sobre servidores públicos, licitações). A alternativa A erra ao generalizar a proibição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra lei do Distrito Federal quando esta deriva do exercício de sua competência municipal não é cabível perante o STF. A competência do STF para ADI abrange leis federais e estaduais (CF, art. 102, I, "a"). O Distrito Federal exerce competências estaduais e municipais; quando legisla sobre matéria municipal, a ADI deve ser ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), não perante o STF. Esse é o entendimento pacífico do STF (ADIn 1.751, rel. Min. Sepúlveda Pertence).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não é cabível contra ato regulamentar que atualiza a base de cálculo do IPTU com base em lei municipal, pois, em regra, há outros meios processuais eficazes para impugná-lo (recurso extraordinário ou ação direta perante o TJ local). A ADPF possui caráter subsidiário (Lei 9.882/99, art. 4º, § 1º). Além disso, a atualização da base de cálculo do IPTU é matéria tipicamente infraconstitucional, e o ato regulamentar, quando dentro dos parâmetros legais, não configura lesão a preceito fundamental que justifique a ADPF.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme decidido na Rcl 4.803 (STF, Pleno, rel. Min. Dias Toffoli), não cabe reclamação constitucional contra decisão de tribunal estadual que, em controle abstrato, declara inconstitucional lei municipal, mesmo que o STF tenha declarado constitucional lei estadual de conteúdo idêntico. O fundamento é que o parâmetro de controle é diferente: a lei municipal é confrontada com a Constituição Estadual, enquanto a lei estadual foi confrontada com a Constituição Federal. A decisão do STF não vincula o TJ nesse contexto, pois as Constituições estaduais podem conter normas mais protetivas ou específicas, e a competência do TJ para julgar leis municipais é própria (art. 125, § 2º, CF).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O controle difuso de constitucionalidade pressupõe o confronto da lei com a Constituição (Federal ou Estadual), e não com a lei orgânica do município. A lei orgânica municipal é uma lei local, com status de norma infraconstitucional. Se uma lei municipal contraria a lei orgânica, o vício é de ilegalidade, não de inconstitucionalidade. Portanto, o controle difuso de constitucionalidade não é o instrumento adequado; o controle seria de legalidade, a ser exercido pelo Poder Judiciário, mas não sob o rito do controle de constitucionalidade.

Gabarito: letra D