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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
ce111824
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Substituto
De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta.
  1. ADecisão proferida em sede de recurso interposto por um dos réus em concurso de agentes que reconheça a atipicidade do fato a eles atribuído aproveitará ao outro réu por força do efeito extensivo.
  2. BÉ viável que, no curso da tramitação, o Ministério Público desista de recurso que tenha interposto, desde que o assistente de acusação também desista do ato processual.
  3. CÉ viável a interposição de recurso por um réu que pleiteie a condenação de outro que tenha sido absolvido.
  4. DO recurso deverá ser feito por meio de petição escrita caso o réu não saiba assinar o nome, não sendo viável que o recurso seja apresentado por termo nos autos.
  5. EO princípio da fungibilidade deverá ser aplicado a todos os recursos que forem apresentados de forma indevida.
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GabaritoA — Decisão proferida em sede de recurso interposto por um dos réus em concurso de agentes que reconheça a atipicidade do fato a eles atribuído aproveitará ao outro réu por força do efeito extensivo.

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