Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Processual Penal›Competência no Processo Penal
Código
ce111826
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Substituto
Considerando-se exclusivamente o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que o juiz de direito substituto agirá corretamente se
Anão homologar a suspensão condicional do processo com base no argumento de que houve procedência parcial da pretensão punitiva.
Bdeclinar a competência, em favor do foro do local da recusa, para o processamento e o julgamento de crime de estelionato mediante a apresentação de cheque sem provisão de fundos.
Cexigir resposta preliminar, no prazo de quinze dias, em ação penal instruída por inquérito policial que apure crime inafiançável de responsabilidade de funcionário público.
Daceitar a retratação de vítima e extinguir o processo no caso de crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra mulher: essa ação penal é pública condicionada.
Efixar a competência da justiça estadual do local da apreensão para julgar crime de tráfico internacional de drogas, no caso de ter sido utilizada a via postal para remessa do exterior.
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GabaritoB — declinar a competência, em favor do foro do local da recusa, para o processamento e o julgamento de crime de estelionato mediante a apresentação de cheque sem provisão de fundos.
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Atos do Juiz de Direito Substituto – Competência e Súmulas do STJ
Gabarito: letra B. De acordo com o entendimento sumulado do STJ, o foro competente para o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos é o local da recusa do pagamento pelo sacado. As demais alternativas contrariam súmulas expressas do STJ ou princípios consolidados.
A questão testa o conhecimento de súmulas do STJ sobre atos do juiz. Vamos analisar cada alternativa com base no texto literal das súmulas fornecidas.
1A) Suspensão condicionalSúmula 337
2B) Estelionato c/ chequeSúmula 521 STF
3C) Resposta preliminarArt. 514 CPP (10 dias)
4D) Violência domésticaAção incondicionada
5E) Tráfico internacionalJustiça Federal
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O juiz não pode recusar a suspensão condicional do processo com o argumento de procedência parcial da pretensão punitiva. A Súmula 337 do STJ é clara:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 337
"É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva."
Assim, a procedência parcial não obsta a suspensão. Logo, a conduta do juiz está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O crime de estelionato mediante emissão de cheque sem provisão de fundos tem sua competência definida pelo local onde o banco sacado recusou o pagamento. Esse é o entendimento consolidado no STJ, que adota a Súmula 521 do STF (embora a súmula seja do STF, o STJ a aplica pacificamente). O juiz agiu corretamente ao declinar a competência para o foro da recusa. A recente alteração legislativa (Lei 14.155/2021) mudou a regra para o domicílio da vítima, mas à época da questão (2019) vigorava o entendimento sumular. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O crime inafiançável de responsabilidade de funcionário público segue o rito do art. 514 do CPP, que estabelece prazo de 10 dias para resposta preliminar quando o crime é inafiançável. O juiz exigiu 15 dias, o que contraria a lei. Ademais, não há súmula do STJ autorizando o prazo de 15 dias nessa hipótese. Logo, a conduta é incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A ação penal nos crimes de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, conforme entendimento pacífico do STJ (Súmula 542? – não constante do contexto, mas a jurisprudência é firme). A Súmula 536 do STJ reforça que a suspensão condicional e a transação penal não se aplicam a delitos da Lei Maria da Penha, o que evidencia o caráter especial do rito. Assim, a retratação da vítima não extingue o processo. O juiz agiu incorretamente.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 536
"A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O tráfico internacional de drogas é crime de competência da Justiça Federal, e não da estadual. A Súmula 122 do STJ dispõe:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 122
"Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, 'a', do Código de Processo Penal."
O juiz fixou competência estadual, o que é incorreto. A via postal não altera a competência federal.