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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce111827
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Substituto
De acordo com a Lei de Execução Penal, caso seja verificada a exigência de que o sentenciado cumpra medida além dos limites fixados na sentença, deverá ser instaurado o incidente
  1. Ade conversão da pena, que poderá ser provocado pelo Ministério Público.
  2. Badministrativo, que poderá ser suscitado por qualquer um dos órgãos que atuam na execução penal.
  3. Cde indulto individual, que poderá ser provocado pela autoridade administrativa.
  4. Dde excesso ou desvio, que poderá ser suscitado pelo sentenciado.
  5. Ede chamamento da execução à ordem, que poderá ser provocado pelo Ministério Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — de excesso ou desvio, que poderá ser suscitado pelo sentenciado.

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