GabaritoA — a legislação diferenciada.
Gabarito: letra A. A característica central do direito penal do inimigo (Feindstrafrecht), teoria de Günther Jakobs, é a criação de uma legislação diferenciada para determinados grupos considerados "inimigos" (terroristas, criminosos organizados, etc.), com ampliação da punição e restrição de garantias. A alternativa A está correta.
A teoria do direito penal do inimigo propõe que o Estado deve tratar de forma distinta aqueles que, por sua conduta, abandonaram o pacto social e constituem uma ameaça permanente à ordem jurídica. As principais características são: (1) ampliação da punição para atos preparatórios (antecipação da tutela penal), (2) restrição de garantias processuais, (3) penas mais severas e (4) legislação especial e diferenciada. Em contrapartida, o direito penal do cidadão mantém as garantias tradicionais e pune apenas atos executórios.
Característica | Direito Penal do Inimigo | Direito Penal do Cidadão |
|---|---|---|
Legislação | Diferenciada e especial | Geral e comum |
Momento da punição | Atos preparatórios (antecipação) | Atos executórios |
Garantias processuais | Restritas ou flexibilizadas | Plenas (contraditório, ampla defesa) |
Penas e medidas | Mais severas; uso de medidas de segurança | Proporcionais; medidas de segurança excepcionais |
A legislação diferenciada é traço marcante: criam-se leis especiais (ex.: Lei de Terrorismo, Lei de Organizações Criminosas) com procedimentos e sanções mais rigorosos para os "inimigos".
O direito penal do inimigo antecipa a punição a atos preparatórios (antes mesmo da execução), e não a partir de atos executórios. Atos executórios são típicos do direito penal do cidadão, que respeita o princípio da ofensividade.
A banca troca "atos preparatórios" (antecipação) por "atos executórios" (fase posterior). No direito penal do inimigo, o Estado pune condutas que ainda não lesionaram o bem jurídico, como a mera associação criminosa ou a preparação de um ataque terrorista.
O direito penal do inimigo utiliza intensamente medidas de segurança (ex.: internação psiquiátrica, prisão preventiva prolongada) como forma de neutralização do perigo. A afirmação de "não utilização" é oposta à realidade.
As garantias processuais penais (contraditório, ampla defesa, presunção de inocência, devido processo legal) são reduzidas ou flexibilizadas no tratamento do inimigo. Exemplo: interceptações telefônicas mais amplas, prisão temporária sem requisitos rigorosos, quebra de sigilo bancário sem autorização judicial em certos casos.
O direito penal do inimigo agrava as penas e não as abranda. A antecipação da tutela penal (punir atos preparatórios) é feita com penas severas, e não com abrandamento. O termo "abrandamento" é inverso ao conteúdo da teoria.
Gabarito: letra A.
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