Questão de Direito Penal — Crimes contra a dignidade sexual — CESPE / CEBRASPE 2019

Crimes contra a dignidade sexual e outros – análise de assertivas (CESPE/CEBRASPE 2019)

Gabarito: letra B – estão certos apenas os itens II e III.

A questão exige conhecimento do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ sobre crimes sexuais e conexos. Vamos analisar cada item individualmente.

Item I — ❌ Incorreto

O frotteurismo (ato de esfregar-se em alguém para obtenção de prazer sexual, geralmente em locais lotados) não se enquadra no crime de violação sexual mediante fraude (art. 215 do CP). Este delito exige que o agente empregue fraude (engano) ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima, como simular exames médicos ou induzir a erro. O frotteurismo, quando praticado sem consentimento, configura o crime de importunação sexual (art. 215-A do CP), introduzido pela Lei nº 13.718/2018, que não exige fraude, apenas a prática de ato libidinoso na presença de alguém de forma não consensual. Portanto, a conduta descrita não é tipificada como violação sexual mediante fraude.

Item II — ✅ Correto

Nos crimes de parcelamento de contribuições previdenciárias (omissão no recolhimento), a Lei nº 8.212/1991 (art. 95) e o Código Penal (art. 337-A) estabelecem que, se o valor da contribuição omitida for superior ao mínimo estabelecido administrativamente para ajuizamento das execuções fiscais, o juiz não pode aplicar exclusivamente a pena de multa, mesmo que o agente seja réu primário. A razão é que o valor elevado indica maior gravidade, justificando a imposição de pena privativa de liberdade. Essa vedação decorre do princípio da proporcionalidade e da necessidade de reprimir condutas de maior lesividade ao erário. O STJ, em reiteradas decisões, confirma essa impossibilidade de substituição da prisão por multa isolada nessa hipótese.

Item III — ✅ Correto

Tanto o estupro coletivo (praticado por duas ou mais pessoas) quanto o estupro corretivo (com finalidade de controlar ou impor conduta sexual) são crimes que recebem causa de aumento de pena prevista no art. 226 do CP. Embora as majorantes sejam numericamente diferentes (art. 226, II – de metade para dois ou mais agentes; art. 226, III – de 1/3 a 2/3 para fim de controle), em abstrato ambas existem como majorantes no mesmo artigo (art. 226). A assertiva afirma que "será aplicada a mesma majorante de pena in abstrato" – ou seja, ambas são causas de aumento previstas no mesmo dispositivo legal (art. 226). Não se exige que os percentuais sejam idênticos, mas que ambas sejam majorantes abstratas do mesmo artigo. Portanto, o item está correto, pois ambas as figuras são agravadas pelo art. 226 do CP.

Item IV — ❌ Incorreto

A conduta descrita (explodir caixa eletrônico com intenção de obter vantagem pecuniária) enquadra-se, segundo o STJ, em concurso material (art. 69 do CP), e não em concurso formal impróprio (art. 70, §2º, CP). O STJ entende que a explosão é meio para a prática do furto, mas constitui crime autônomo (explosão, art. 250 do CP), com desígnios autônomos: a intenção de destruir o obstáculo (explosão) e a intenção de subtrair (furto). Assim, aplicam-se as penas cumulativamente. O concurso formal impróprio ocorre quando há uma única ação com desígnios autônomos, mas aqui a ação é única (a explosão) que gera dois resultados, mas o STJ considera que há duas condutas distintas (explodir e subtrair), ou que a explosão é ato preparatório do furto, mas como crime autônomo, configura concurso material. Portanto, a assertiva está errada ao afirmar "concurso formal impróprio".

Conclusão: Itens I e IV são falsos; itens II e III são verdadeiros. Portanto, a alternativa que contém apenas os itens II e III é a letra B.

Gabarito: letra B