Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce111834
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Substituto
À luz do entendimento do STJ, assinale a opção correta a respeito de faltas disciplinares cometidas no curso da execução penal.
- AA prescrição de faltas disciplinares de natureza grave regula-se pelo menor dos prazos prescricionais previstos no Código Penal, que é de três anos.
- BA prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional e para a progressão de regime de cumprimento da pena.
- CA prática de falta grave interrompe automaticamente os prazos para concessão de indulto e de comutação de pena.
- DO reconhecimento de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal é condicionado ao trânsito em julgado da sentença condenatória.
- EO cometimento de falta grave implica a perda de até a totalidade dos dias remidos por trabalho ou por estudo.