Direito Penal · CESPE / CEBRASPE · 2019 | Questão sqc-ce111836

GabaritoC — A exceção da verdade é admitida em caso de delito de difamação contra funcionário público no exercício de suas funções.

Crimes contra a honra

Gabarito: letra C. A exceção da verdade é admitida na difamação quando o ofendido é funcionário público e a ofensa diz respeito ao exercício de suas funções, conforme o art. 325, parágrafo único, do Código Eleitoral. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou de previsão legal.

Crime contra a honra	Consumação	Exceção da verdade	Retratação	Ação penal
Calúnia (art. 138 CP)	Quando terceiro (não a vítima) toma conhecimento da imputação falsa	Admitida (art. 138, §3º CP)	Extingue punibilidade se antes da sentença (art. 143 CP)	Privada (regra)
Difamação (art. 139 CP)	Quando terceiro toma conhecimento da ofensa	Admitida apenas se ofendido é funcionário público e ofensa relativa ao exercício das funções (art. 325, parágrafo único, CE)	Extingue punibilidade se antes da sentença (art. 143 CP)	Privada (regra)
Injúria (art. 140 CP)	Quando a vítima toma conhecimento da ofensa	Não admitida	Não prevista	Privada (regra); injúria racial é pública incondicionada (Lei 14.532/2023)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A calúnia se consuma no momento em que a imputação falsa chega ao conhecimento de terceiro, não do ofendido. É o que se extrai da doutrina: “Consuma-se o crime quando qualquer pessoa, que não a vítima, toma conhecimento da imputação”. Portanto, a alternativa erra ao fixar o momento da ciência do ofendido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A calúnia contra os mortos é punível, conforme o Art. 138, § 2º, do CP: “É punível a calúnia contra os mortos”. A ofensa atinge a memória do falecido, e os sujeitos passivos são os parentes. Logo, a afirmação de que não se enquadra como crime contra a honra é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A exceção da verdade na difamação é excepcionalmente admitida quando o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. O Art. 325, parágrafo único, do Código Eleitoral dispõe:

Art. 325Lei-4737

Art. 325, parágrafo único — “A exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.”

Essa regra também se aplica à difamação comum (art. 139 do CP) por interpretação sistemática, sendo pacífico na jurisprudência (Súmula 396 do STF).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A retratação do agente, quando cabal e antes da sentença, extingue a punibilidade (isenta de pena), não a reduz. É o que diz o Art. 143 do CP:

Art. 143CP

Art. 143 — “O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.”

A alternativa confunde isenção com causa de diminuição, além de exigir retratação após o recebimento da ação penal, quando o correto é antes da sentença.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A injúria racial (art. 140, §3º, do CP) não se processa por ação penal pública incondicionada. Em regra, os crimes contra a honra são de ação penal privada (queixa). A injúria racial admite ação penal pública, mas condicionada à representação do ofendido, não incondicionada. A alternativa, portanto, está equivocada.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre crimes contra a honra, decore as regras de consumação (conhecimento de terceiro), a exceção da verdade na difamação (funcionário público em exercício) e a retratação como causa de isenção (antes da sentença). Esses são pontos recorrentes em provas.

MNEMÔNICO

CDI (Caixa De Insultos)

CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP

Crimes contra a honra (arts. 138 a 140 CP)

Gabarito: letra C.