Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2019

Concurso público: exigência para cargos e empregos públicos

Gabarito: letra E. O provimento de vagas tanto na administração direta quanto na indireta deve ser feito por concurso público, pois a regra constitucional do art. 37, II, da CF/88 alcança cargos e empregos públicos em toda a Administração Pública, direta e indireta. As demais alternativas contêm erros: o concurso é exigido também para empregos públicos; a dedicação exclusiva não é obrigação geral; o prazo de validade é obrigatório; e o acesso não se restringe a brasileiros natos ou naturalizados.

O concurso público é o instrumento que concretiza os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência no recrutamento de pessoal, garantindo igualdade de oportunidades a todos os candidatos. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, estabelece a regra geral: a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Essa exigência aplica-se tanto à administração direta (órgãos públicos) quanto à indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), pois todas integram a Administração Pública e se submetem ao regime constitucional.

A distinção entre cargo público e emprego público é relevante: o cargo é ocupado por servidor público, sob regime estatutário (direito público); o emprego é ocupado por empregado público, sob regime celetista (predominantemente direito privado). Em ambos os casos, a regra é a exigência de concurso público, como se vê no art. 37, II, da CF/88. A alternativa E está correta exatamente por abranger as duas hipóteses e as duas esferas da Administração.

A banca explora a confusão entre as exceções constitucionais: os cargos em comissão (livre nomeação e exoneração) e as contratações temporárias por tempo determinado (art. 37, IX) não exigem concurso, mas isso não afasta a regra geral para cargos e empregos efetivos. O candidato que conhece as exceções pode ser levado a achar que a regra não é tão ampla, mas a alternativa E fala justamente da regra geral, que é a exigência de concurso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o concurso é dispensável na contratação para emprego público. Errado: o art. 37, II, da CF/88 exige concurso tanto para cargo quanto para emprego público. A contratação para emprego público (regime CLT) também depende de prévia aprovação em concurso, salvo as exceções constitucionais (cargos em comissão e contratações temporárias). A banca tenta confundir o candidato ao restringir a exigência apenas aos cargos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os aprovados em concurso, uma vez investidos no cargo, ficam obrigados à dedicação exclusiva. Errado: a dedicação exclusiva não é uma obrigação geral imposta a todo servidor público. Ela pode ser exigida em regimes específicos (como o regime de tempo integral previsto em leis estaduais, a exemplo do art. 58 da Lei 6.174/1970 do Paraná), mas não decorre automaticamente da investidura em cargo público. A regra geral é a vedação de acumulação remunerada de cargos (art. 37, XVI, CF), mas isso não significa dedicação exclusiva. A alternativa confunde a proibição de acumular com a obrigação de dedicação exclusiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o poder público tem a faculdade de estabelecer, ou não, prazo de validade para concursos. Errado: o prazo de validade é obrigatório e deve constar do edital, conforme o art. 37, III, da CF/88, que determina que o prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. A Administração não pode deixar de fixar prazo; ela tem discricionariedade apenas para escolher o prazo dentro do limite máximo (até 2 anos) e para decidir se prorroga ou não. A alternativa inverte a obrigatoriedade: o prazo é elemento essencial do edital.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os cargos públicos somente são acessíveis a brasileiros natos ou naturalizados. Errado: a regra geral é que os cargos são acessíveis a todos os brasileiros (natos e naturalizados), mas a Constituição também admite o acesso de estrangeiros, nos casos previstos em lei. O art. 37, I, da CF/88 estabelece que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, e também aos estrangeiros, na forma da lei. Além disso, a Lei 8.112/1990, em seu art. 5º, § 3º, permite que universidades e instituições de pesquisa federais contratem professores, técnicos e cientistas estrangeiros. A alternativa é restritiva demais, ignorando a possibilidade legal de estrangeiros ocuparem cargos públicos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o provimento de vagas tanto na administração direta quanto na indireta deve ser feito por concurso público. Correta: é exatamente o que determina o art. 37, II, da CF/88, que exige concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, sem distinguir entre administração direta e indireta. A regra alcança órgãos públicos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, pois todas se submetem ao regime constitucional de pessoal. A alternativa espelha a literalidade do dispositivo e a abrangência da exigência.

Gabarito: letra E