Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2019

Agentes públicos: conceito amplo e espécies

Gabarito: letra A. O conceito de agente público é amplo e abrange todo aquele que exerce função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, independentemente de vínculo empregatício — como expressamente define o art. 2º da Lei 8.429/1992 e o art. 2º, IV, da Lei 13.460/2017. A alternativa A reproduz exatamente essa noção, sendo a única correta.

A expressão "agentes públicos" possui conotação genérica e engloba todas as pessoas físicas que exercem funções estatais, com ou sem remuneração, de forma definitiva ou temporária, com ou sem vínculo formal com o Estado. Essa amplitude é adotada em diversos diplomas legais, como a Lei de Improbidade Administrativa (art. 2º), a Lei 13.460/2017 (art. 2º, IV) e a Lei 14.133/2021 (art. 6º, V). A doutrina classifica os agentes públicos em várias espécies: agentes políticos, agentes administrativos (servidores, empregados e temporários), agentes honoríficos, agentes delegados, agentes credenciados e agentes de fato (putativos e necessários).

A banca explora justamente a confusão entre o conceito restrito de "servidor público" (que exige vínculo formal) e o conceito amplo de "agente público" (que não exige). O particular que exerce função pública, mesmo sem remuneração e sem vínculo empregatício, atua como agente público — é o caso dos mesários, jurados e demais particulares em colaboração com o Poder Público.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. A alternativa espelha o conceito legal de agente público: o particular que exerce função pública, mesmo sem remuneração e sem vínculo empregatício, é considerado agente público. Isso decorre diretamente do art. 2º da Lei 8.429/1992 e do art. 2º, IV, da Lei 13.460/2017, que dispensam a remuneração e o vínculo formal para a caracterização. É o caso, por exemplo, dos mesários e jurados (agentes honoríficos) e dos particulares em colaboração com o Estado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Incorreta. Os agentes políticos não se restringem aos integrantes do Poder Legislativo. Abrangem também os Chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores, Prefeitos), seus auxiliares imediatos (Ministros e Secretários) e, conforme entendimento doutrinário, também membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. A alternativa erra ao limitar a categoria ao Legislativo, excluindo o Executivo e demais agentes políticos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Incorreta. O conceito de agente público é mais amplo do que o de ocupante de cargo ou emprego público. Abrange também quem exerce função pública, ainda que sem cargo ou emprego formal, como os agentes honoríficos (mesários, jurados), os agentes delegados (concessionários, tabeliães) e os agentes de fato. A alternativa restringe indevidamente o conceito, contrariando a definição legal ampla.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Incorreta. O servidor público temporário possui vínculo com a administração pública, ainda que de natureza especial e por tempo determinado. Ele é contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF, e exerce função pública com vínculo jurídico próprio. A alternativa nega a existência desse vínculo, o que é incorreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Incorreta. O conceito de agente público não é rígido nem obedece a rol taxativo previsto em lei específica. Ao contrário, é um conceito amplo e aberto, que abrange todas as pessoas físicas que exercem funções estatais, independentemente da forma de investidura ou vínculo. A própria legislação utiliza expressões como "qualquer outra forma de investidura ou vínculo", evidenciando a abertura do conceito.

Gabarito: letra A