Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- ce111876
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Comunicação Social
O exercício do poder de polícia é
- Arestrito aos órgãos de segurança pública discriminados na Constituição Federal de 1988.
- Bcondicionado a autorização judicial prévia, em qualquer hipótese.
- Cinsuscetível de controle judicial ou administrativo, em razão da indisponibilidade do interesse público.
- Dlimitado à prática de atos concretos, não podendo se dar por meio de atos normativos.
- Ecabível tanto por meio de determinações de ordem pública quanto por consentimentos de pedidos feitos à administração.