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Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
Código
ce111918
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Controle Externo
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o regime de previdência privada complementar será regulado por lei complementar que assegurará ao participante de planos de benefícios de entidade privada
  1. Aum regime de benefício definido e correspondente à remuneração que o participante detinha quando em atividade.
  2. Ba contagem recíproca de contribuições vertidas no regime geral de previdência social.
  3. Co pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.
  4. Daportes dos entes públicos patrocinadores às entidades de previdência privada em quantia superior à contribuição normal do segurado, limitada ao dobro do benefício.
  5. Ea inclusão, no contrato de trabalho do participante, das contribuições do empregador, dos benefícios e das condições contratuais previstas nos planos de benefícios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime de previdência privada complementar na CF/88

Gabarito: letra C. A Constituição Federal, no art. 202, § 1º, determina que a lei complementar reguladora do regime de previdência privada complementar assegurará ao participante o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. Esse é o único direito expressamente previsto no dispositivo para o participante.

A questão exige a literalidade do texto constitucional. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O regime de previdência complementar não assegura necessariamente um benefício definido atrelado à remuneração da ativa; a CF não prevê essa garantia. O sistema pode ser de contribuição definida ou benefício definido, conforme contratado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A contagem recíproca de contribuições está prevista no art. 201, § 9º, da CF, entre RGPS e regimes próprios, e não se aplica à previdência privada complementar.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Art. 202, §1CF/88

“A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.”

Exatamente o que a alternativa afirma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 202, § 3º, veda que a contribuição normal do patrocinador público exceda a do segurado. Não há previsão de aporte superior ou limite de dobro do benefício.

Art. 202, §3CF/88

“...em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.”

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 202, § 2º, estabelece justamente o contrário: as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais não integram o contrato de trabalho.

Art. 202, §2CF/88

“As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes...”

MNEMÔNICO
TEMOS LPS DE MAISA
TTrabalhoEEducaçãoMOMoradiaSSaúdeLLazerPPrevidência (Social)SSegurançaDEDesamparados (assistência aos desamparados)MAMaternidade (proteção à)IInfância (proteção à)SSegurançaAAlimentação. (Após 2015 acrescenta-se o Transporte - 'transportar as LPs'.)
Direitos sociais - art. 6º CF (inclui Previdência Social)

Gabarito: letra C — a única alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional.

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