Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2019

Créditos Públicos: Créditos Orçamentários e Adicionais

Gabarito: letra C (itens III e IV corretos). Apenas os itens III e IV estão corretos. O item I erra ao afirmar que os créditos especiais ampliam dotações existentes (na verdade, criam novas dotações). O item II confunde crédito orçamentário com dotação, pois crédito é autorização legislativa, e não o valor consignado. Os itens III e IV reproduzem corretamente os conceitos de autorização legislativa para créditos e o procedimento dos créditos extraordinários.

A banca testa o conhecimento sobre a classificação e o regime jurídico dos créditos adicionais, além do conceito fundamental de crédito orçamentário. É essencial distinguir:

• Crédito orçamentário: autorização legislativa para realizar despesa.

• Dotação orçamentária: o valor consignado no orçamento para atender determinada despesa.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que tanto créditos suplementares quanto especiais ampliam o valor da dotação que devam reforçar. O erro está nos créditos especiais: eles não reforçam dotações existentes, mas incluem novas dotações para despesas não previstas no orçamento inicial. Os suplementares, sim, reforçam dotações já existentes. Quanto aos extraordinários, a afirmação de que “conservam sua especificidade” é verdadeira, mas o conjunto do item é falso.

Item II — ❌ Incorreto

Define crédito orçamentário como “a importância consignada no orçamento público para atender determinada despesa”. Essa definição corresponde à dotação orçamentária, não ao crédito. Crédito orçamentário é a autorização legislativa para a realização da despesa, materializada na lei orçamentária ou nos créditos adicionais. O item troca os conceitos.

Item III — ✅ Correto

“O crédito orçamentário, seja inicial, seja adicional, é constituído a partir da autorização legislativa para a realização da despesa.” Perfeito. Tanto os créditos iniciais (constantes da LOA) quanto os adicionais (suplementares, especiais, extraordinários) dependem de prévia autorização do Poder Legislativo, exceto os extraordinários que, embora abertos por decreto, devem ser submetidos ao legislativo. A CF/88, art. 167, V, veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa.

Item IV — ✅ Correto

“Os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do Poder Executivo, a ser submetido ao Poder Legislativo correspondente.” Exato. Os créditos extraordinários, para despesas urgentes e imprevistas (como guerra, calamidade), são abertos por decreto do Executivo, que deve dar imediato conhecimento ao Legislativo (CF, art. 167, § 1º). Eles não dependem de autorização prévia, mas sujeitam-se ao controle posterior.

Conclusão: Apenas os itens III e IV estão corretos, portanto o gabarito é a letra C.