Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
ce111921
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Controle Externo
A respeito da classificação das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir.I A classificação funcional fundamenta-se no instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações necessárias para a concretização de um objetivo comum preestabelecido.II Despesa orçamentária é toda transação que, para ser efetivada, depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária; contudo, há dispêndios não previstos na LOA, que, portanto, não constituem despesa orçamentária.III Em regra, receitas públicas não incluem os ingressos financeiros de caráter compensatório, limitando-se àquelas que possuam caráter orçamentário, ainda que não previstas na LOA.IV A exploração do patrimônio intangível público classifica-se como outras receitas de capital.Estão certos apenas os itens
AI e II.
BI e IV.
CII e III.
DI, III e IV.
EII, III e IV.
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GabaritoC — II e III.
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Direito Financeiro – Classificação de receitas e despesas públicas
Gabarito: letra C (itens II e III). O item I confunde classificação funcional com programática; o item IV classifica erroneamente a exploração de intangível como receita de capital, quando na verdade é receita corrente patrimonial. Os itens II e III estão corretos conforme os conceitos de despesa orçamentária e receita pública.
Item
Conteúdo
Correto?
Motivo
I
Classificação funcional articula ações para objetivo comum
❌
Confunde funcional com programática
II
Despesa orçamentária depende de autorização legislativa; dispêndios não previstos na LOA não são despesa orçamentária
✅
Conceito correto de despesa orçamentária e extra-orçamentária
III
Receitas públicas não incluem ingressos compensatórios; limitam-se às de caráter orçamentário, mesmo não previstas na LOA
✅
Ingressos compensatórios são extra-orçamentários
IV
Exploração de patrimônio intangível é receita de capital
❌
É receita corrente patrimonial
Item I — ❌ Incorreto
A classificação funcional organiza as despesas por função e subfunção, indicando em que áreas a ação governamental é desenvolvida. Já a classificação programática articula um conjunto de ações (programas, projetos, atividades) para alcançar um objetivo comum. O item descreve exatamente a classificação programática, não a funcional. Portanto, incorreto.
Item II — ✅ Correto
Despesa orçamentária é aquela que depende de autorização legislativa, consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA) mediante dotação. Dispêndios não previstos na LOA, como pagamentos de restos a pagar de exercícios anteriores ou saídas extra-orçamentárias (cauções, depósitos), não constituem despesa orçamentária. A assertiva está correta.
Item III — ✅ Correto
Receita pública orçamentária é o ingresso financeiro que entra nos cofres públicos para financiar as despesas, independentemente de ter sido previsto na LOA (ex.: receitas arrecadadas além do estimado). Ingressos de caráter compensatório, como cauções e depósitos, são extra-orçamentários e não integram a receita orçamentária. Assim, a afirmação está correta.
Item IV — ❌ Incorreto
A exploração do patrimônio intangível (como aluguéis de marcas, patentes, direitos autorais) gera receita corrente, classificada como receita patrimonial, dentro das receitas correntes. Receitas de capital, por sua vez, provêm de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos etc. O item erra ao enquadrar a exploração de intangível como receita de capital.
Alternativa A (I e II) — ❌ Incorreta
Inclui o item I, que é incorreto conforme explicado.
Alternativa B (I e IV) — ❌ Incorreta
Ambos os itens I e IV são incorretos.
Alternativa C (II e III) — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Única alternativa que reúne apenas os itens corretos.
Alternativa D (I, III e IV) — ❌ Incorreta
Contém os itens I e IV, incorretos.
Alternativa E (II, III e IV) — ❌ Incorreta
Inclui o item IV, incorreto.
PEGA ESSA DICA!
Decore a diferença: classificação FUNCIONAL = função/subfunção (áreas de atuação). Classificação PROGRAMÁTICA = programa/objetivo (articulação de ações). Na dúvida, lembre-se: a classificação por programa é a que "articula um conjunto de ações para objetivo comum", exatamente como o item I errou.