Questão de Direito Financeiro — Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Financeiro›Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN
Código
ce111923
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Controle Externo
A Constituição Federal de 1988 prevê a competência do Congresso Nacional para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. De acordo com tal previsão, é correto afirmar que o objeto material do direito financeiro é
Aa contabilidade pública.
Bo processo orçamentário.
Ca atividade financeira estatal.
Do controle das finanças públicas.
Ea relação do ente público com o contribuinte.
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GabaritoC — a atividade financeira estatal.
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Objeto Material do Direito Financeiro
Gabarito: letra C. O objeto material do direito financeiro é a atividade financeira do Estado – o conjunto de ações estatais voltadas à obtenção, gestão e aplicação dos recursos públicos. As demais alternativas tratam de instrumentos ou aspectos específicos dessa atividade (contabilidade, orçamento, controle, relação tributária), não do seu objeto central.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 70, estabelece a competência do Congresso Nacional para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, mas essa disposição trata do controle sobre a atividade financeira, não do objeto do direito financeiro em si. O direito financeiro, como ramo autônomo, tem por objeto a própria atividade financeira do Estado, que abrange:
Receita pública (obtenção de recursos)
Despesa pública (dispêndio de recursos)
Crédito público (criação de recursos)
Orçamento público (gestão de recursos)
Essa definição é pacífica na doutrina e nos concursos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A contabilidade pública é uma técnica auxiliar de registro e controle, não o objeto do direito financeiro. O objeto é a atividade financeira em si, não a sua escrituração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O processo orçamentário é parte da atividade financeira (a fase de planejamento e autorização de receitas e despesas), mas não a engloba integralmente. A atividade financeira inclui também a execução e o controle.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A atividade financeira estatal é exatamente o conjunto de ações do Estado para obter, gerir e aplicar recursos públicos. É o objeto material do direito financeiro, conforme definição clássica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O controle das finanças públicas é uma das funções da atividade financeira (fiscalização), mas não é o objeto. O controle incide sobre a atividade financeira; não se confunde com ela.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A relação do ente público com o contribuinte é objeto do direito tributário, não do direito financeiro. O direito financeiro tem foco na atividade financeira como um todo, e não apenas na relação jurídico-tributária.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se: o direito financeiro é a atividade financeira do Estado; tudo o mais (contabilidade, orçamento, controle) são meios para viabilizar ou fiscalizar essa atividade. Na dúvida, pergunte: "isso é a própria ação de obter/gastar/gerir recursos?" Se sim, é objeto; se é instrumento ou registro, não é.