Tendo em vista o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelecido pela Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens.I Havendo previsão legal específica, a cobrança da tarifa do serviço público concedido poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.II A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem aprovação do poder concedente acarretará a anulação da concessão.III Encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoC — Apenas os itens I e III estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995)
Gabarito: letra C. Apenas os itens I e III estão corretos. O item I espelha a exceção do art. 9º, §1º da Lei 8.987/1995: a tarifa só pode ser condicionada a serviço alternativo gratuito quando houver expressa previsão legal. O item III descreve com precisão a encampação (art. 37 da mesma lei). Já o item II erra ao afirmar que a transferência desautorizada acarreta anulação; a consequência correta é a caducidade (art. 38, §1º, VII, da Lei 8.987/1995).
A banca cobra três institutos distintos: regra excepcional da tarifa, consequência da transferência irregular e o conceito de encampação. Vejamos cada item:
Item
Enunciado
Situação
Fundamento
Observação
I
Cobrança condicionada a serviço alternativo gratuito com previsão legal
✅ Correto
Lei 8.987/1995, art. 9º, §1º
Exceção ao princípio da tarifa não subordinada
II
Transferência sem aprovação → anulação
❌ Incorreto
Lei 8.987/1995, art. 38
A consequência é caducidade, não anulação
III
Encampação: retomada por interesse público, lei autorizativa e indenização prévia
✅ Correto
Lei 8.987/1995, art. 37
Requisitos corretamente descritos
Extinção da concessão: Encampação (art. 37) (Interesse público, Lei autorizativa, Indenização prévia); Caducidade (art. 38) (Transferência sem aprovação, Inadimplemento contratual); Anulação (Ilegalidade na origem)
Item I — ✅ Correto
A regra geral do art. 9º, caput, é que a tarifa do serviço concedido é fixada pelo preço da proposta vencedora e preservada pelas regras de revisão. O §1º estabelece uma exceção: "somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário". O item I reproduz exatamente essa exceção, portanto está correto.
Art. 9, §1Lei-8987
Art. 9º, §1º — "A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário."
Item II — ❌ Incorreto
O item afirma que a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem aprovação do poder concedente acarreta a anulação da concessão. Isso está errado. A transferência desautorizada é uma das hipóteses que autorizam o poder concedente a declarar a caducidade da concessão, não a anulá-la. A anulação decorre de ilegalidade na origem do contrato (vício de legalidade), enquanto a caducidade é uma penalidade por inexecução contratual posterior.
O art. 38 da Lei 8.987/1995, em seus incisos, elenca as situações que podem levar à caducidade, entre as quais se inclui a transferência da concessão ou do controle societário sem anuência do poder concedente (art. 38, §1º, VII – "a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço" — e, de forma mais específica, o art. 27, §2º, prevê que a transferência de concessão ou do controle societário depende de anuência, sob pena de caducidade). Assim, a consequência é a caducidade, e não a anulação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a consequência jurídica. O candidato desatento pode associar "transferência irregular" a "nulidade", mas a Lei 8.987/1995 prevê expressamente a caducidade como sanção. Memorize: anulação é para vício de origem; caducidade é para descumprimento contratual superveniente.
Item III — ✅ Correto
O item define encampação como a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. Essa definição está em conformidade com o art. 37 da Lei 8.987/1995:
Art. 37Lei-8987
Art. 37 — "Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior."
O item III menciona todos os requisitos: interesse público, lei autorizativa e indenização prévia. Portanto, está correto.
Alternativa A — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO?
Afirma que apenas o item I está certo. O item III também está correto, logo a alternativa é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item II está certo. O item II está errado (consequência é caducidade, não anulação), e os itens I e III estão certos. Portanto, falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas os itens I e III estão certos. Essa combinação coincide com nossa análise: I e III corretos, II incorreto. É a resposta correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens II e III estão certos. O item II está errado; logo, a alternativa é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos. O item II está errado, portanto a alternativa é falsa.
PEGA ESSA DICA!
Questões sobre extinção da concessão confundem frequentemente os institutos. Construa uma tabela mental com as principais formas: encampação (interesse público, lei autorizativa, indenização prévia), caducidade (inadimplemento, indenização posterior, contraditório), anulação (vício de origem, efeitos ex tunc), rescisão (descumprimento pelo poder concedente, via judicial). Saber separar esses conceitos é o segredo.