Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- ce111966
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Direito
Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, titular de órgão público que deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade prevista na legislação estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que
- Acausa prejuízo ao erário, somente se a omissão for dolosa.
- Bcausa prejuízo ao erário, somente se a omissão for culposa.
- Ccausa prejuízo ao erário, independentemente de a omissão ser culposa ou dolosa.
- Dviola os princípios da administração pública, somente se a omissão for dolosa.
- Eviola os princípios da administração pública, se a omissão for culposa.