Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- ce111971
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Direito
Autoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decisão de recursos administrativos.Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 9.784/1999, esse ato de delegação é
- Alegal, desde que publicado no Diário Oficial da União.
- Blegal, desde que especifique as matérias delegadas.
- Clegal, mas pode ser revogado a qualquer momento.
- Dilegal, pois tais decisões não podem ser delegadas.
- Eilegal, por ser o delegatário subordinado hierárquico.