Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2019

Parceria público-privada: modalidade licitatória e requisitos

Gabarito: letra C. A contratação de parceria público-privada (PPP) deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, conforme o art. 10 da Lei nº 11.079/2004. Além disso, a abertura do processo licitatório está condicionada a uma série de requisitos, entre eles a elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato — exatamente o que a alternativa C menciona.

A Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, define a PPP como um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Na concessão patrocinada, a remuneração do parceiro privado é composta pela tarifa cobrada dos usuários mais uma contraprestação pecuniária do parceiro público. Já na concessão administrativa, a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço, e a remuneração é feita exclusivamente por contraprestação pública.

O ponto central da questão é a modalidade licitatória exigida para a contratação de PPPs. O art. 10 da Lei nº 11.079/2004 é expresso ao determinar que a contratação será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo. Essa é uma regra específica da lei de PPPs, que não se confunde com as modalidades tradicionais da Lei nº 8.666/1993 (convite, tomada de preços, concurso, leilão) nem com o pregão da Lei nº 10.520/2002. A banca explora justamente essa confusão: o candidato que não conhece a regra especial da Lei nº 11.079/2004 pode ser levado a escolher uma modalidade genérica da lei de licitações.

Além da modalidade, o art. 10 elenca sete condições para a abertura do processo licitatório, que devem ser cumpridas cumulativamente. A alternativa C menciona corretamente uma delas (a estimativa do impacto orçamentário-financeiro), mas é importante conhecer todas:

1. Autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre a conveniência e oportunidade da contratação, a não afetação das metas fiscais e a observância dos limites da LRF;

2. Elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato;

3. Declaração do ordenador da despesa de que as obrigações são compatíveis com a LDO e previstas na LOA;

4. Estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento das obrigações durante a vigência do contrato;

5. Objeto previsto no plano plurianual em vigor;

6. Submissão da minuta de edital e contrato à consulta pública;

7. Licença ambiental prévia ou diretrizes para o licenciamento, quando o objeto exigir.

A razão de ser dessas exigências é a responsabilidade fiscal: as PPPs comprometem receitas futuras da Administração por longos períodos (mínimo de 5 anos, podendo chegar a 35), o que exige um planejamento orçamentário rigoroso para não comprometer as finanças públicas. Por isso, a lei condiciona a licitação à demonstração prévia de que as despesas criadas ou aumentadas não afetarão as metas fiscais e de que há recursos suficientes para honrar os compromissos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A modalidade convite não é admitida para a contratação de PPPs. O art. 10 da Lei nº 11.079/2004 é taxativo ao prever apenas a concorrência ou o diálogo competitivo. Além disso, a condição mencionada ("recursos públicos e privados suficientes") não corresponde a nenhum dos requisitos legais do art. 10 — a lei exige, no inciso IV, a estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes, e não a combinação de recursos públicos e privados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A modalidade concurso também não é admitida para PPPs. O concurso, previsto na Lei nº 8.666/1993, destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores — finalidade completamente diversa da contratação de uma PPP. A regra especial da Lei nº 11.079/2004 prevalece, limitando as modalidades à concorrência e ao diálogo competitivo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta por dois motivos. Primeiro, porque a concorrência é uma das modalidades expressamente previstas no art. 10 da Lei nº 11.079/2004 para a contratação de PPPs. Segundo, porque a condição mencionada — levantamento da estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dez anos de vigência do contrato — corresponde ao inciso II do mesmo artigo, que exige a "elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público-privada". A alternativa espelha com precisão o requisito legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A modalidade tomada de preços não é admitida para PPPs, pela mesma razão das anteriores: o art. 10 da Lei nº 11.079/2004 restringe as modalidades à concorrência e ao diálogo competitivo. Além disso, a condição mencionada (objeto previsto no plano plurianual) é apenas um dos requisitos do art. 10 (inciso V), e não uma condição suficiente para a escolha da modalidade. A tomada de preços é modalidade da Lei nº 8.666/1993, aplicável a contratações de médio valor, mas não se aplica às PPPs.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A modalidade pregão também não é admitida para PPPs. O pregão, regulado pela Lei nº 10.520/2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, com critério de julgamento exclusivamente pelo menor preço — incompatível com a complexidade das PPPs, que envolvem obras, serviços, financiamento e repartição de riscos. A condição mencionada (declaração do ordenador de despesa) corresponde ao inciso III do art. 10, mas não é suficiente para legitimar a modalidade, que continua sendo a concorrência ou o diálogo competitivo.

Gabarito: letra C