Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce112032
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 1ª Prova
A respeito do controle sobre o material e o patrimônio, julgue o item a seguir.O policial rodoviário federal poderá ser chamado à responsabilidade pelo dano que, culposamente, causar à viatura, em circunstância que essa não esteja sob responsabilidade dele.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Responsabilidade civil do servidor público
✅ CERTO. O policial rodoviário federal pode sim ser responsabilizado civilmente pelos danos culposos que causar à viatura, ainda que ela não estivesse formalmente sob sua responsabilidade no momento do fato. A responsabilidade do servidor perante a Administração decorre de sua conduta culposa que gere prejuízo ao erário, independentemente de ser o guardião formal do bem.
A Lei 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos federais, estabelece que o servidor responde civilmente por atos omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, que resultem em prejuízo ao patrimônio público. A circunstância de a viatura não estar "sob sua responsabilidade" pode ser relevante para apurar a culpabilidade, mas não exclui, por si só, a possibilidade de responsabilização se houve conduta culposa e nexo causal com o dano.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere a expressão "em circunstância que essa não esteja sob responsabilidade dele" para induzir o candidato a pensar que, sem a guarda formal, não haveria dever de indenizar. No entanto, o que importa é a conduta culposa do agente: se ele, por imprudência, negligência ou imperícia, danifica a viatura, responde perante a Administração independentemente de ser o responsável direto pelo bem naquele instante. A expressão "poderá" no enunciado reforça a mera possibilidade, que é juridicamente correta.