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Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
ce112104
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Prova
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito da atuação da PRF na vistoria de carga em relação a volume, perfis e essência.Tendo sido a espécie identificada diferente da declarada no DOF/GF/GCA, esse documento deverá ser considerado inválido, de acordo com o que é regulamentado pelo órgão ambiental.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Validade do DOF diante de divergência na espécie

Gabarito: Certo (C). Conforme a regulamentação do órgão ambiental (IBAMA), o Documento de Origem Florestal (DOF) deve refletir fielmente a carga transportada. A identificação divergente da espécie declarada torna o documento inválido, pois configura fraude documental e impossibilita o rastreamento da origem legal da madeira.

A banca cobra o entendimento de que o DOF é um instrumento de controle obrigatório para o transporte de produtos florestais, e qualquer incorreção em seus dados essenciais (espécie, volume, procedência) acarreta sua nulidade. A situação narrada – PRF constata espécie diferente da declarada – se enquadra nessa regra.

✅ CERTO – A afirmação está correta. Embora o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) não traga em seus artigos a consequência específica para essa hipótese, as normas infralegais (Instruções Normativas do IBAMA) estabelecem que o DOF deve conter informações verdadeiras e precisas; a constatação de divergência implica invalidação do documento. Portanto, o item está de acordo com o que é regulamentado pelo órgão ambiental.

Gabarito: Certo (C).

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