Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESPE / CEBRASPE 2019

Crimes contra a fauna - Exceção de abate para consumo próprio

Gabarito: ❌ Errado. A afirmação de que, no contexto do tráfico de fauna silvestre e exótica, a caça de mamíferos e répteis para consumo do próprio caçador e de sua família não é crime está incorreta. A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) tipifica como crime, em seu art. 29, a conduta de matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. A única exceção relevante é o abate de animal para saciar a fome do agente ou de sua família (art. 37, II), mas essa exceção é restrita ao "abate" (sacrifício) em situação de necessidade, não abrangendo amplamente a caça para consumo habitual, especialmente quando inserida em atividade criminosa de tráfico. Portanto, a assertiva é falsa. ❌ ERRADO