Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce112124
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Prova
Julgue o item, relativo à corregedoria e ao direito disciplinar.Ao servidor público que estiver em gozo de licença para tratar de interesses particulares é vedado participar de conselho de administração de entidade em que a União detenha indiretamente participação no capital social.
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Direito Disciplinar – Lei 8.112/1990
❌ ERRADO. A afirmação de que é vedado ao servidor em licença para tratar de interesses particulares participar de conselho de administração de entidade em que a União detenha indiretamente participação no capital social está incorreta. A Lei 8.112/1990, em seu art. 117, X, proíbe o servidor de participar de gerência ou administração de empresa privada, mas o parágrafo único do mesmo artigo expressamente excetua essa proibição, permitindo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social.
Art. 117Lei-8112
Art. 117 — Ao servidor é proibido: [...] X — participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Parágrafo único — A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
I — participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
Portanto, ao contrário do que a assertiva sustenta, o servidor — mesmo em licença para interesses particulares — pode participar de conselho de administração nessa hipótese, pois é uma exceção legal expressa. A banca tentou confundir o candidato ao apresentar a regra geral como absoluta, ignorando a ressalva do parágrafo único.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a lógica: a lei traz uma proibição, mas com exceções. O candidato que memoriza apenas o caput do art. 117, X, tende a marcar "Certo", mas o parágrafo único permite justamente a situação descrita.