Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2019

Corregedoria e Direito Disciplinar – Agentes públicos e Lei 8.112/1990

✅ CERTO. O servidor público deve agir exclusivamente para atingir um fim legal (princípio da legalidade), e a utilização do cargo para obter proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, configura infração grave sujeita à pena de demissão. Essa previsão está alinhada com o estatuto dos servidores públicos, que elenca como proibição "valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade do cargo ou função" (art. 285, IV, da Lei 6.174/1970 – regime jurídico dos servidores do Paraná, aplicável por simetria) e com a Lei 8.112/1990, que prevê a demissão nessa hipótese (art. 132, XIII).

A afirmação do enunciado é autoexplicativa e reflete o dever de probidade e a submissão do agente público ao interesse público, sendo correta.