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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce112126
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Prova
Julgue o item, relativo à corregedoria e ao direito disciplinar.Se um servidor público cometer transgressão e for punido disciplinarmente, um dos recursos que ele poderá interpor é o pedido de reconsideração, que deve ser dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pedido de reconsideração no direito disciplinar

❌ ERRADO. O pedido de reconsideração é um recurso administrativo dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão, não à autoridade superior. A afirmação troca o destinatário, confundindo-o com o recurso hierárquico, que este sim é dirigido à autoridade superior.

O pedido de reconsideração é um dos recursos administrativos previstos no âmbito do processo disciplinar. Conforme a doutrina, ele é feito diretamente pelo interessado à autoridade que emitiu o ato ou proferiu a decisão, solicitando que o reconsidere, ou seja, revogue, invalide ou modifique o ato. Já o recurso hierárquico é interposto à autoridade superior daquela que praticou o ato.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os dois recursos. No pedido de reconsideração, o destinatário é a mesma autoridade; no recurso hierárquico, é a autoridade superior. Memorize: "reconsideração" = mesma autoridade; "hierárquico" = superior.

Gabarito: E (Errado)

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