Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Pregão: adjudicação e homologação na Lei nº 10.520/2002

Gabarito: letra D. No pregão, a adjudicação do objeto ao licitante vencedor é atribuição do pregoeiro, enquanto a homologação do procedimento é ato da autoridade competente — exatamente o que a alternativa D afirma. Essa divisão de competências está prevista na Lei nº 10.520/2002, que disciplina a modalidade pregão.

A Lei nº 10.520/2002 instituiu o pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, com um procedimento mais célere e simplificado. Uma das características centrais dessa modalidade é a inversão de fases (habilitação após o julgamento) e a concentração de poderes na figura do pregoeiro, que conduz a sessão pública, recebe as propostas e lances, analisa a aceitabilidade, classifica, habilita e, ao final, adjudica o objeto ao vencedor.

A adjudicação é o ato pelo qual a Administração atribui o objeto da licitação ao licitante vencedor. No pregão, esse ato é praticado pelo próprio pregoeiro, que já conduziu todo o certame. Já a homologação é o ato de controle pelo qual a autoridade competente (superior ao pregoeiro) confirma a regularidade do procedimento, a classificação das propostas e a adjudicação feita pelo pregoeiro. É o ato que aprova todo o processo licitatório.

A distinção entre os dois atos é essencial: a adjudicação é um ato declaratório que proclama o vencedor, enquanto a homologação é o ato de aprovação do procedimento pela autoridade superior. No pregão, o pregoeiro adjudica e a autoridade competente homologa — essa é a regra que a banca cobra.

O dispositivo acima deixa claro que a adjudicação é atribuição do pregoeiro. A homologação, por sua vez, é ato da autoridade competente, que é quem designou o pregoeiro e a quem cabe a deliberação final sobre o procedimento. Essa é a leitura correta da Lei nº 10.520/2002, que não atribui ao pregoeiro a competência para homologar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a adjudicação é realizada pela autoridade competente e a homologação pelo gestor do contrato. Erro duplo: a adjudicação no pregão é do pregoeiro (art. 3º, IV, da Lei nº 10.520/2002), e a homologação é da autoridade competente, não do gestor do contrato. O gestor do contrato é figura que atua na execução contratual, não na fase interna da licitação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a adjudicação e a homologação são realizadas pelo pregoeiro. Erro: a adjudicação é do pregoeiro, mas a homologação é da autoridade competente. O pregoeiro conduz o certame e adjudica, mas não tem competência para homologar — a homologação é ato de controle da autoridade superior.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a adjudicação é realizada pelo pregoeiro e a homologação pelo gestor do contrato. Erro parcial: a adjudicação pelo pregoeiro está correta, mas a homologação não é do gestor do contrato — é da autoridade competente. O gestor do contrato atua na fase de execução, não na homologação da licitação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a adjudicação é realizada pelo pregoeiro e a homologação pela autoridade competente. Correta: é exatamente a divisão de competências prevista na Lei nº 10.520/2002. O art. 3º, IV, atribui ao pregoeiro a adjudicação; a homologação é ato da autoridade competente, que designou o pregoeiro e a quem cabe a deliberação final.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a adjudicação e a homologação são realizadas pela autoridade competente. Erro: a adjudicação no pregão é do pregoeiro, não da autoridade competente. A autoridade competente apenas homologa o procedimento, após a adjudicação feita pelo pregoeiro.

Gabarito: letra D