Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Atraso de pagamento pela Administração: direitos da contratada (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra B. No atraso de pagamento de apenas 30 dias, a contratada não pode rescindir nem suspender imediatamente o contrato — a Lei 8.666/1993 exige atraso superior a 90 dias para tanto (art. 78, XV). Nesse intervalo, a contratada deve continuar executando e faz jus apenas à compensação financeira pelo atraso, conforme o art. 40, XIV, alínea 'c', da mesma lei.

A questão trata do fato da Administração — conduta do Poder Público que, sem tornar impossível a execução, onera o contratado. O legislador, atento ao princípio da continuidade do serviço público, não permitiu que qualquer atraso autorizasse a paralisação imediata. Estabeleceu um critério objetivo: somente o atraso superior a 90 dias nos pagamentos devidos por obras, serviços ou fornecimentos já recebidos ou executados autoriza o contratado a optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até a normalização da situação (art. 78, XV).

A distinção que importa: atraso de até 90 dias → contratado suporta o atraso, mas recebe compensação financeira (juros e correção monetária); atraso superior a 90 dias → contratado pode suspender a execução ou pleitear a rescisão (judicial ou amigável). A rescisão unilateral é prerrogativa da Administração, não do particular — o contratado jamais pode, por conta própria, declarar rescindido o contrato; deve buscar a via judicial ou o acordo.

A pegadinha da banca está em trocar os prazos e os institutos: 30 dias não é o prazo legal para suspensão/rescisão (que é 90 dias na Lei 8.666/1993), e a "penalidade" aplicada pela contratada à Administração não existe — o que há é a compensação financeira, direito subjetivo do contratado, não sanção.

Lei 8.666/1993:

Art. 78 — "Constituem motivo para rescisão do contrato: (...) XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;"

Lei 8.666/1993:

Art. 40 — "O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que se rege por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da proposta, bem como o início e término do prazo para apresentação, e os seguintes elementos: (...) XIV - as condições de pagamento, prevendo: (...) c) compensação financeira e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;"

Alternativa A — ❌ Incorreta

A contratada não deve absorver o custo do atraso em sua proposta. A Lei 8.666/1993 assegura expressamente a compensação financeira por atrasos de pagamento (art. 40, XIV, 'c'), ou seja, o contratado tem direito a ser ressarcido pelo atraso, não a suportá-lo silenciosamente. A proposta de preço é formada com base nos custos normais de execução, não na expectativa de inadimplemento da Administração.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

No atraso de 30 dias, a contratada deve receber apenas a compensação financeira pelo atraso. É exatamente o que prevê o art. 40, XIV, 'c', da Lei 8.666/1993: o edital deve prever "compensação financeira e penalizações, por eventuais atrasos". Como o atraso é inferior a 90 dias, não se abre a possibilidade de suspensão ou rescisão — a contratada continua obrigada a executar, mas faz jus à correção monetária e juros sobre o valor devido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A contratada não pode decidir pela rescisão imediata do contrato. A rescisão unilateral é prerrogativa da Administração (art. 79, I). O contratado, diante do inadimplemento da Administração, deve pleitear a rescisão judicial ou amigável — e, mesmo assim, somente após o atraso superior a 90 dias (art. 78, XV). Com apenas 30 dias de atraso, não há sequer o direito de pleitear a rescisão com base nesse fundamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A contratada não pode decidir pela suspensão imediata da execução. A suspensão só é lícita quando o atraso for superior a 90 dias (art. 78, XV). Com 30 dias, a contratada deve continuar executando, sob pena de incorrer em inadimplemento contratual e sujeitar-se às sanções cabíveis (advertência, multa, suspensão de licitar, declaração de inidoneidade).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A contratada não aplica penalidade à Administração. O instituto da compensação financeira (art. 40, XIV, 'c') não é uma sanção — é um direito do contratado de ser ressarcido pelo atraso, com juros e correção monetária. A relação contratual administrativa é vertical: a Administração aplica sanções ao contratado (art. 87), mas o contratado não aplica sanções à Administração; ele exerce seus direitos por meios próprios (compensação, suspensão após 90 dias, rescisão judicial).

Gabarito: letra B.