Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce112723
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas
Uma empresa contratada para desenvolver uma solução de TI atrasou a entrega do produto em um mês, mesmo com a atuação constante da fiscalização. A justificativa foi que os prazos definidos em edital eram tecnicamente inviáveis de serem cumpridos.Nessa situação hipotética, deve-se
- Aabrir um processo administrativo disciplinar, para apurar a responsabilidade da comissão de licitação ao definir um prazo inviável de execução do objeto.
- Brelevar a aplicação de penalidade para a contratada, já que o atraso ocorreu dentro do prazo legal de recebimento provisório.
- Cglosar da contratada o valor dos serviços executados proporcionalmente ao atraso ocorrido.
- Dadvertir formalmente a fiscalização, por ter deixado de atuar com a devida eficácia no controle do cronograma contratual.
- Eaplicar penalidade à contratada, por não apresentar justificativa legalmente fundamentada.