Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce112724
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas
Durante a execução de um contrato de escopo cujo objeto é o desenvolvimento de uma solução de TI e cujo regime de execução é a empreitada por preço global, a contratada alega que o dimensionamento de sua equipe de execução está menor do que o previsto, devido à quantidade reduzida e à falta de experiência de seus profissionais. Entretanto, o edital não previa tempo mínimo de formação da equipe técnica, nem quantidade mínima de profissionais.A respeito dessa situação hipotética e conforme as normas vigentes, a responsabilidade pelo problema apresentado é do
- Aintegrante requisitante, por não prever, no edital, o tempo mínimo de formação dos profissionais contratados.
- Bfiscal técnico do contrato, por não ajustar o regime de execução para empreitada por preço unitário.
- Cgestor do contrato, por não prever, contratualmente, a quantidade mínima de profissionais para a execução do serviço.
- Dcontratado, por não dimensionar adequadamente sua equipe para garantir o nível de serviço exigido no contrato.
- Efiscal requisitante do contrato, por não assessorar, juridicamente, a equipe técnica de fiscalização.