Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2019

Bens públicos: classificação quanto à destinação

Gabarito: letra D. Os bens de uso especial são aqueles utilizados pela Administração Pública para seu estabelecimento e execução de serviços, conforme o art. 99, II, do Código Civil. As demais alternativas erram ao confundir as categorias de bens públicos quanto à destinação (uso comum, uso especial e dominicais) e suas características de inalienabilidade e imprescritibilidade.

A classificação dos bens públicos quanto à destinação (ou afetação) é a mais cobrada em concursos. O Código Civil, em seu art. 99, estabelece três categorias: bens de uso comum do povo (rios, mares, estradas, ruas e praças), bens de uso especial (edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração) e bens dominicais (que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real). O critério é a destinação: os primeiros são destinados ao uso coletivo; os segundos, ao uso da Administração para consecução de seus objetivos; os terceiros não têm destinação pública definida, podendo ser alienados.

A distinção entre as três categorias é essencial para entender o regime jurídico de cada uma. Os bens de uso comum e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem sua qualificação (art. 100 do CC), enquanto os dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais (art. 101 do CC). Além disso, todos os bens públicos são imprescritíveis, ou seja, não podem ser adquiridos por usucapião (art. 102 do CC), conforme também reconhece a Súmula 340 do STF.

A banca explora a confusão entre as categorias: o candidato que não domina a definição legal de cada uma acaba marcando uma alternativa que mistura conceitos, como a que afirma que bens de uso comum são aqueles que constituem patrimônio das pessoas jurídicas de direito público (isso é característica dos dominicais) ou que bens de uso dominical são destinados à utilização da sociedade em geral (isso é característica dos de uso comum).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que bens de uso comum do povo e de uso especial estão sujeitos a usucapião. Isso contraria o art. 102 do Código Civil, que estabelece que os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião, e a Súmula 340 do STF, que estende essa vedação aos bens dominicais. A imprescritibilidade é uma das características dos bens públicos, decorrente da sua natureza de domínio público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que bens de uso comum do povo são aqueles que constituem patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como as terras devolutas. Há uma troca de conceitos: os bens que constituem patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, são os dominicais (art. 99, III, do CC). As terras devolutas são exemplo de bens dominicais, não de uso comum. Os bens de uso comum são os destinados ao uso coletivo, como rios, mares, estradas, ruas e praças (art. 99, I, do CC).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que bens de uso dominical são aqueles destinados à utilização da sociedade em geral, como praças e rios. Inverte a definição: os bens destinados à utilização da sociedade em geral são os de uso comum do povo (art. 99, I, do CC). Os bens dominicais são os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, sem destinação pública específica, como as terras devolutas e os terrenos de marinha.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição está correta e espelha o art. 99, II, do Código Civil: os bens de uso especial são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração, como edifícios de repartições públicas, veículos oficiais e terrenos onde estão instalados órgãos públicos. São bens afetados a uma finalidade pública específica, por isso são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação (art. 100 do CC).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que bens de uso comum do povo e de uso especial podem ser alienados. Isso contraria o art. 100 do Código Civil, que estabelece que esses bens são inalienáveis enquanto conservarem sua qualificação. A alienação só é possível após a desafetação, ou seja, quando o bem perde sua destinação pública e passa à categoria de bem dominical, que pode ser alienado na forma da lei (art. 101 do CC).

Gabarito: letra D