Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2019

Processo administrativo federal: impedimento, motivação e recurso

Gabarito: letra B — apenas o item II está correto. A revogação de ato administrativo deve ser motivada, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, conforme o art. 50 da Lei 9.784/1999. O item I está errado porque amizade íntima notória gera suspeição (art. 20), não impedimento (art. 18); e o item III está errado porque o recurso não é dirigido "imediatamente" à autoridade superior — primeiro a autoridade recorrida pode exercer a retratação em cinco dias úteis, e só então o processo é encaminhado para julgamento pela autoridade superior.

A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas sobre competência, impedimento e suspeição, forma, tempo, lugar, comunicação, instrução, decisão, motivação, anulação, revogação, convalidação e recursos. A questão cobra três institutos distintos: o dever de imparcialidade do agente público (impedimento e suspeição), a motivação dos atos administrativos e o procedimento recursal. Vamos analisar cada um.

Impedimento e suspeição são hipóteses que visam garantir a imparcialidade do agente público. A diferença essencial está na presunção de parcialidade: no impedimento, a parcialidade é absoluta (presumida de forma incontestável); na suspeição, a parcialidade é relativa (presumida, mas passível de prova em contrário). O art. 18 da Lei 9.784/1999 enumera as hipóteses de impedimento, e o art. 20 trata da suspeição. A amizade íntima notória com interessado é hipótese de suspeição, não de impedimento — por isso o item I está incorreto.

Motivação é a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão. É um princípio expresso no art. 2º da Lei 9.784/1999 e um requisito formal do ato administrativo. O art. 50 da mesma lei exige a motivação para diversos atos, incluindo a revogação. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, laudos ou decisões anteriores. Por isso o item II está correto.

Recurso administrativo é o meio pelo qual o interessado impugna uma decisão administrativa, buscando sua reforma ou invalidação. O art. 56 da Lei 9.784/1999 estabelece que o recurso será dirigido à autoridade superior, mas o art. 56, § 1º, permite que a autoridade recorrida exerça o juízo de retratação no prazo de cinco dias úteis. Assim, o recurso não é "imediatamente" dirigido à autoridade superior — há uma etapa preliminar de retratação. Por isso o item III está incorreto.

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que o servidor com amizade íntima notória com interessado deve declarar-se impedido. Isso está errado: a amizade íntima notória é hipótese de suspeição, prevista no art. 20 da Lei 9.784/1999, e não de impedimento, previsto no art. 18. A distinção é crucial: no impedimento, a parcialidade é absoluta e o agente deve abster-se de atuar (art. 19); na suspeição, a parcialidade é relativa e o agente pode atuar se não houver arguição da parte interessada. A banca trocou os institutos — o candidato que confunde suspeição com impedimento marca o item como correto.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O item está correto: a revogação de ato administrativo deve ser motivada, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos. Isso decorre do princípio da motivação (art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999) e do art. 50, que exige motivação para a revogação. A motivação é a exposição dos pressupostos de fato e de direito que justificam a decisão, garantindo o controle da legalidade e da legitimidade do ato. Sem motivação, a revogação é nula por vício de forma.

Item III — ❌ Incorreto

O item afirma que o recurso será "imediatamente" dirigido à autoridade superior. Isso está errado: o art. 56, § 1º, da Lei 9.784/1999 permite que a autoridade recorrida exerça o juízo de retratação no prazo de cinco dias úteis antes de encaminhar o processo à autoridade superior. Assim, o recurso não é dirigido imediatamente à autoridade superior — há uma etapa preliminar de retratação. A banca explora a leitura literal do caput do art. 56, ignorando o § 1º.

Conclusão: Corretos: apenas o item II → portanto a alternativa é a letra B.

Gabarito: letra B