Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Licitação dispensável por valor (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra E. A contratação de serviço de engenharia no valor de R$ 32.000,00, sem tentativa prévia de licitação, enquadra-se na hipótese de licitação dispensável, pois o art. 24, I, da Lei 8.666/1993 autoriza a dispensa para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 33.000,00 (limite atualizado pelo Decreto 9.412/2018). A banca cobra exatamente a distinção entre licitação dispensada (impossibilidade legal de licitar) e licitação dispensável (faculdade do administrador de afastar a licitação em razão do valor).

A licitação é a regra constitucional (art. 37, XXI, CF), mas a lei prevê hipóteses de contratação direta. Na Lei 8.666/1993, a licitação dispensável (art. 24) ocorre quando a licitação é viável, mas o legislador autoriza o administrador a dispensá-la por conveniência e oportunidade — como no caso do pequeno valor. Já a licitação dispensada (art. 17) ocorre quando a lei determina que a licitação não será realizada, como na alienação de bens. A inexigibilidade (art. 25) ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular.

No caso, o valor de R$ 32.000,00 está abaixo do limite de R$ 33.000,00 para obras e serviços de engenharia, conforme o art. 24, I, da Lei 8.666/1993, atualizado pelo Decreto 9.412/2018. Como não houve tentativa prévia de licitação, não se trata de licitação fracassada ou deserta — essas hipóteses pressupõem a realização de licitação anterior. A alternativa correta é a letra E.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A licitação dispensada (art. 17 da Lei 8.666/1993) refere-se a casos em que a lei determina a não realização da licitação, como na alienação de bens imóveis e móveis. Não se aplica à contratação de serviços de engenharia por valor. A banca troca o conceito de licitação dispensada (impossibilidade legal) pelo de licitação dispensável (faculdade por valor).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A inexigibilidade (art. 25 da Lei 8.666/1993) ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular (art. 13). No caso, o valor reduzido não gera inviabilidade de competição — há mercado para serviços de engenharia. A banca confunde a hipótese de inexigibilidade com a de dispensa por valor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A licitação fracassada ocorre quando, após a realização de licitação, as propostas apresentadas consignam preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais (art. 24, III, "b", da Lei 8.666/1993). No enunciado, não houve tentativa prévia de licitação, portanto não há que se falar em licitação fracassada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A proibição de licitação não é uma categoria prevista na Lei 8.666/1993. A licitação é a regra; a contratação direta é exceção. A banca inventa uma hipótese inexistente para confundir o candidato.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A licitação dispensável (art. 24, I, da Lei 8.666/1993) autoriza a contratação direta para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 33.000,00 (limite atualizado pelo Decreto 9.412/2018). O valor de R$ 32.000,00 está dentro desse limite, e como não houve tentativa prévia de licitação, a hipótese é de licitação dispensável. A banca cobra exatamente o limite de valor para a dispensa.

Gabarito: letra E