Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2019

Vedações expressas na Constituição Federal de 1988

Gabarito: letra A. A CF/88 veda expressamente que os governos estaduais transfiram voluntariamente recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo dos municípios, conforme o art. 167, X. Todas as demais alternativas descrevem condutas que a própria Constituição permite, sob certas condições, ou não veda de forma absoluta.

A questão exige conhecimento literal do art. 167, que elenca as vedações orçamentárias. O inciso X é o mais específico quanto a transferências voluntárias para despesas de pessoal. As demais alternativas misturam permissões constitucionais (exceções) com a redação da vedação, tentando confundir o candidato.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 167, X, da CF/88 proíbe expressamente:

A vedação alcança tanto a União quanto os Estados, e abrange despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos entes subnacionais. Portanto, a alternativa A está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A CF/88 permite o acúmulo remunerado de dois cargos técnicos (ou de dois cargos de professor, ou de um professor com um técnico), desde que haja compatibilidade de horários, conforme o art. 37, XVI, alíneas "b" e "c". A alternativa afirma que a Constituição veda esse acúmulo, exceto se houver compatibilidade de horários. Na verdade, ela permite com a condição de compatibilidade; a exceção não é à vedação, mas uma permissão expressa. Logo, é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A edição de medida provisória para criação e extinção de órgãos da administração pública direta e indireta não é vedada pela CF/88. O art. 62, §1º, I, elenca matérias vedadas à MP (por exemplo, direito penal, processo penal, organização do Judiciário e do MP, planos plurianuais, orçamento, etc.), mas não inclui a criação ou extinção de órgãos administrativos. Pelo contrário, o Presidente da República pode dispor sobre a organização da administração federal por decreto (art. 84, VI), e a lei (inclusive MP) pode criar ou extinguir órgãos. Assim, a alternativa C é incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A CF/88 proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa (art. 167, IV), mas estabelece ressalvas importantes. Uma delas é a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme determinado pelo art. 212. Portanto, a vinculação para o ensino é permitida pela própria Constituição, e não vedada. A alternativa D afirma o oposto, logo é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 167, VI, veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa. Entretanto, o §5º do mesmo artigo excepciona essa vedação para projetos de ciência, tecnologia e inovação: mediante ato do Poder Executivo, é permitido remanejar recursos entre categorias para viabilizar resultados desses projetos, sem necessidade de autorização legislativa. Desse modo, a conduta descrita na alternativa E é permitida, e não vedada. Incorreta.

Gabarito: letra A.