GabaritoC — as procuradorias dos estados.
Gabarito: letra C. De acordo com a Constituição Federal de 1988, exercem função essencial à justiça o Ministério Público (art. 127), a Advocacia Pública (arts. 131-132), a Advocacia Privada (art. 133) e a Defensoria Pública (art. 134). As procuradorias dos estados são expressamente mencionadas no art. 132 como parte da Advocacia Pública, exercendo a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. As demais alternativas referem-se a órgãos de controle interno, tribunais de contas, juízes de paz e administração fazendária, que não se enquadram nesse rol constitucional.
Os órgãos integrantes do sistema de controle interno (art. 74 CF) pertencem ao sistema de controle da Administração Pública, não às funções essenciais à justiça. A banca tenta associar o controle à justiça, mas o capítulo próprio trata apenas do MP, Advocacia e Defensoria.
Os tribunais de contas estaduais (arts. 70-75 CF) são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo, não integram o rol de funções essenciais à justiça.
As procuradorias dos estados (art. 132 CF) são órgãos da Advocacia Pública, uma das funções essenciais à justiça. Exercem representação judicial e consultoria jurídica dos estados e do Distrito Federal.
Os juízes de paz (art. 98, II CF) são magistrados (Poder Judiciário), não constituem uma função essencial à justiça autônoma. O capítulo específico da CF trata de instituições distintas do Judiciário que são essenciais ao seu funcionamento.
Os órgãos da administração fazendária (parte do Poder Executivo) cuidam da arrecadação e fiscalização tributária, não estão previstos como função essencial à justiça.
Para fixar as funções essenciais à justiça, lembre-se do acrônimo DAMA: Defensoria Pública, Advogacia Pública (inclui Procuradorias), Ministério Público, Advogacia Privada. Esse é o rol completo do Capítulo IV do Título IV da CF/88.
A banca pode tentar confundir o candidato com órgãos que atuam na área de justiça (controle interno, tribunais de contas, juízes de paz, administração fazendária), mas que não estão listados no capítulo das funções essenciais. Fique atento: a CF/88 é taxativa quanto a esse rol; não há extensão por analogia.
Gabarito: letra C.
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