Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce112990
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CGE - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Conforme os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF com relação à repartição de competências, é correto afirmar que compete
- Aaos municípios planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
- Baos estados legislar, de forma concorrente, sobre as normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por governadores.
- Caos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
- Daos estados legislar, de forma concorrente, sobre direito econômico, urbanístico e financeiro e sobre orçamento.
- Eà União legislar, privativamente, sobre licitações e contratos e sobre previdência social.