Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
- Código
- ce112992
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CGE - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Conforme a Constituição do Estado do Ceará, cabe aos órgãos de controle interno da administração pública estadual
- Aexercer, especialmente, as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição.
- Bexaminar as contas prestadas anualmente pelo governador, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a partir de seu recebimento.
- Canalisar a legalidade da gestão orçamentária da administração pública estadual, salvo quanto à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
- Dapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública direta e indireta.
- Eavaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, aplicando aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções previstas em lei.