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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
ce112997
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Ainda de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, quanto ao processo administrativo, é correto afirmar que
  1. Ao pedido de reconsideração e o recurso, em regra, têm efeito suspensivo.
  2. Bo pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
  3. Co direito de pleitear na esfera administrativa prescreve, em regra, em trinta dias.
  4. Do recurso deverá ser dirigido à autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão.
  5. Eao recorrente será concedido o direito de vista dos autos administrativos por até quinze dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

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