Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2019
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce113009
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Nível
Superior
A câmara de vereadores de determinado município aprovou e o prefeito promulgou lei que alterava uma ação governamental e acarretava aumento na despesa pública. No projeto da referida lei, constava somente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício em que ela deveria entrar em vigor e a declaração de que o aumento de despesa se adequava, orçamentária e financeiramente, à lei orçamentária anual vigente.À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a referida despesa é
Aregular, porque a lei municipal em questão atende corretamente aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Birregular, por não ter sido previsto o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei e por não ter sido apresentada declaração de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Cregular, pois é facultativa a apresentação da declaração de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, sendo obrigatória somente a declaração de compatibilidade com a lei orçamentária anual.
Dirregular, somente porque deveria ter sido apresentado o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei.
Eirregular, por não ter sido apresentado o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei e por não ter sido apresentada a declaração de compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias, única declaração obrigatória.
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GabaritoB — irregular, por não ter sido previsto o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes à entrada em vigor da lei e por não ter sido apresentada declaração de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
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Lei de Responsabilidade Fiscal - Requisitos para aumento de despesa
Gabarito: letra B. A despesa é irregular porque o projeto não previu o impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes ao da entrada em vigor da lei e não apresentou declaração de compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), conforme exige o art. 16 da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A questão cobra os requisitos obrigatórios do art. 16 da LRF para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa. O enunciado descreve que o projeto continha apenas a estimativa do impacto do exercício corrente e a declaração de adequação à lei orçamentária anual (LOA), mas faltaram dois elementos essenciais.
Art. 16LC-101-2000
Art. 16 — A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
O projeto atendeu apenas parte do inciso I (impacto só no exercício de entrada em vigor) e parte do inciso II (declaração apenas de adequação à LOA, sem compatibilidade com PPA e LDO). Por isso a despesa é irregular.
Caso
Atribuição (p, q, r)
Resultado
1
p = V, q = V, r = V
Consistente
2
p = V, q = V, r = F
Consistente
3
p = V, q = F, r = V
Consistente
4
p = V, q = F, r = F
Consistente
5
p = F, q = V, r = V
Consistente
6
p = F, q = V, r = F
Consistente
7
p = F, q = F, r = V
Consistente
8
p = F, q = F, r = F
Consistente
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei municipal atende corretamente aos requisitos da LRF. Está errada, pois faltaram o impacto nos dois exercícios seguintes e a declaração de compatibilidade com PPA e LDO. O art. 16 exige ambos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Aponta corretamente as duas irregularidades: ausência de impacto nos dois exercícios seguintes e ausência de declaração de compatibilidade com PPA e LDO. É a única que descreve fielmente as falhas do projeto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que é facultativa a apresentação da declaração de compatibilidade com PPA e LDO. Isso é falso: o inciso II do art. 16 exige, cumulativamente, adequação à LOA e compatibilidade com PPA e LDO. Não há facultatividade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta apenas a falta do impacto nos dois exercícios seguintes, mas omite a ausência da declaração de compatibilidade. O erro está em considerar que só esse motivo já tornaria a despesa irregular, mas a alternativa descreve apenas parte do problema; o correto é que ambos os requisitos foram descumpridos. Além disso, a alternativa diz "somente" porque deveria ter sido apresentado o impacto nos dois exercícios seguintes, sugerindo que esse seria o único defeito, o que é incompleto e, portanto, incorreto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Também aponta os dois erros, mas acrescenta que a declaração de compatibilidade com a LDO seria a "única declaração obrigatória". Isso é falso: a LRF exige tanto a adequação à LOA quanto a compatibilidade com PPA e LDO, sendo ambas obrigatórias e cumulativas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os requisitos do art. 16, tentando fazer o candidato acreditar que basta a declaração de adequação à LOA (alternativas A e C) ou que o impacto só precisa ser estimado para o exercício corrente (alternativas D e E). A resposta completa está apenas na alternativa B.