Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2019
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
ce113012
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Nível
Superior
De acordo com a classificação econômica estabelecida na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.
AAs receitas patrimoniais são receitas correntes, e as de amortização de empréstimos e as de serviços são de capital.
BAs receitas patrimoniais e as de amortização de empréstimos são receitas de capital, e as de serviços são correntes.
CAs receitas de amortização de empréstimos e as patrimoniais são receitas correntes, e as de serviços são de capital.
DAs receitas patrimoniais e as de serviços são receitas de capital, e as de amortização de empréstimos são correntes.
EAs receitas de amortização de empréstimos são receitas de capital, e as patrimoniais e as de serviços são correntes.
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GabaritoE — As receitas de amortização de empréstimos são receitas de capital, e as patrimoniais e as de serviços são correntes.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Classificação econômica da receita pública (Lei 4.320/1964)
Gabarito: letra E. As receitas de amortização de empréstimos são receitas de capital, enquanto as receitas patrimoniais e as de serviços são receitas correntes, conforme o art. 11, §§ 1º e 2º, da Lei 4.320/1964. A alternativa E é a única que classifica corretamente as três espécies citadas.
A classificação econômica da receita é um dos pilares do orçamento público, pois separa os ingressos que aumentam o patrimônio líquido (correntes) daqueles que apenas o permutam (de capital). A Lei 4.320/1964, em seu art. 11, estabelece duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. As receitas correntes são aquelas que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e, em geral, têm efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido. Já as receitas de capital aumentam as disponibilidades financeiras, mas não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido, pois representam a conversão de bens e direitos em espécie ou a captação de recursos de terceiros.
A distinção entre as categorias é essencial para a correta elaboração e execução do orçamento, influenciando, por exemplo, o resultado primário e a capacidade de investimento do ente. A banca explora exatamente a confusão entre as espécies, especialmente a receita patrimonial (que é corrente) e a amortização de empréstimos (que é de capital).
Art. 11, §1Lei-4320
Art. 11 — A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital
§ 1º — São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes
§ 2º — São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente
O § 4º do mesmo artigo traz o esquema completo da classificação, listando as receitas correntes (tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, transferências correntes e outras) e as de capital (operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Erra ao classificar as receitas de amortização de empréstimos e as de serviços como de capital. A amortização de empréstimos é receita de capital, mas a receita de serviços é corrente (art. 11, § 1º). A banca inverteu a classificação da receita de serviços.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra ao classificar as receitas patrimoniais como de capital. A receita patrimonial é corrente (art. 11, § 1º). A amortização de empréstimos é de capital, e a de serviços é corrente, mas a patrimonial não é de capital.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao classificar as receitas de amortização de empréstimos como correntes. A amortização de empréstimos é receita de capital (art. 11, § 2º). As patrimoniais são correntes, mas a de serviços é corrente, não de capital.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra ao classificar as receitas patrimoniais e as de serviços como de capital. Ambas são correntes (art. 11, § 1º). A amortização de empréstimos é de capital, mas as outras duas não são.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Classifica corretamente: amortização de empréstimos como receita de capital (art. 11, § 2º) e patrimoniais e de serviços como correntes (art. 11, § 1º). É a única alternativa que espelha fielmente o texto legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre receita patrimonial e alienação de bens. A receita patrimonial (aluguéis, arrendamentos, foros) é corrente, pois representa a fruição do patrimônio sem sua venda. Já a alienação de bens (venda) é receita de capital. O candidato que associa "patrimonial" a "venda de patrimônio" erra a questão. Lembre-se: patrimonial = rendimento do patrimônio (corrente); alienação = venda do patrimônio (capital).
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte uma tabela mental: Receitas Correntes: tributária, contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, serviços, transferências correntes, outras. Receitas de Capital: operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital, outras. Decore a lista do art. 11, § 4º, e resolva questões de classificação com segurança.