Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Código
- ce113080
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPC-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Ministério Público de Contas verificou que a fazenda pública de determinado estado, no momento da expedição de precatórios, não abatia do valor líquido dos precatórios os valores referentes a parcelas vincendas de parcelamentos. O estado justificou que não fazia o abatimento em razão de inexistir regulamentação que determinasse a compensação.Nessa situação, essa omissão de abatimento é
- Aregular, uma vez que as parcelas devem estar vencidas para serem compensadas.
- Bregular, sendo necessária a regulamentação para se realizar a compensação.
- Cregular, pois não há previsão constitucional para se realizar essa compensação.
- Dirregular, devendo haver a compensação mesmo de créditos cuja execução esteja suspensa.
- Eirregular, já que deve haver a compensação nos casos em que a execução não estiver suspensa.