Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2019

Controle da Administração Pública: interno × externo

Gabarito: letra C. O controle externo de caráter técnico é exercido pelos Tribunais de Contas, que auxiliam o Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incidindo sobre os atos de gestão de recursos públicos (CF, art. 70 e art. 71). A alternativa C espelha exatamente essa função técnica dos Tribunais de Contas sobre a gestão financeira.

O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos que visam garantir a legalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência dos atos e políticas públicas. Ele pode ser classificado sob diversos critérios: quanto à origem (interno, externo, popular), quanto à natureza do órgão controlador (administrativo, legislativo, judicial), quanto ao momento (prévio, concomitante, posterior), quanto ao aspecto controlado (legalidade, mérito) e quanto à iniciativa (de ofício, provocado).

A distinção central para esta questão é entre controle interno e controle externo. O controle interno é exercido dentro da própria estrutura do órgão ou entidade, por seus agentes, sobre seus próprios atos — é a autotutela. O controle externo é exercido por um órgão ou Poder estranho àquele que praticou o ato, como o controle do Poder Legislativo sobre o Executivo, com auxílio dos Tribunais de Contas.

Dentro do controle legislativo, a doutrina distingue o controle político (exercido diretamente pelas Casas Legislativas, como a sustação de atos normativos do Executivo e o julgamento político do impeachment) do controle técnico (exercido pelos Tribunais de Contas, que analisam a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão financeira). É exatamente essa distinção que a banca explora: o controle técnico dos Tribunais de Contas incide sobre os atos de gestão de recursos públicos.

A pegadinha da questão está em confundir as classificações: a banca mistura os critérios "origem" (interno/externo) com "natureza do órgão controlador" (administrativo/legislativo/judicial) e com o "aspecto controlado" (legalidade/mérito). O candidato que não domina essas classificações acaba marcando uma alternativa que mistura conceitos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em dizer que o controle interno de caráter gerencial é exercido sobre atos emitidos pela própria entidade. Na verdade, o controle interno é exercido pela própria Administração sobre seus próprios atos, mas a classificação "gerencial" não é a mais adequada — o controle interno é, em regra, de caráter administrativo (autotutela), e não "gerencial". Além disso, a expressão "caráter gerencial" não é uma classificação doutrinária consagrada para o controle interno. O controle interno é exercido dentro do mesmo Poder, sobre os próprios atos, mas a nomenclatura correta é "controle administrativo" ou "autotutela".

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o controle interno de caráter administrativo é exercido sobre atos de uma entidade por outra do mesmo poder. Isso está errado: quando um órgão controla atos de outro órgão do mesmo Poder, temos controle interno (porque ambos integram o mesmo Poder), mas a classificação "administrativo" se refere à natureza do órgão controlador, não à origem. O controle administrativo é exercido pela própria Administração sobre seus próprios atos, e não por uma entidade sobre outra. Quando a Administração Direta controla a Indireta, temos a tutela administrativa (controle finalístico), que é uma espécie de controle administrativo, mas não se confunde com o controle interno genérico.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a correta. O controle externo de caráter técnico é exercido pelos Tribunais de Contas, que auxiliam o Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração. Esse controle incide sobre os atos de gestão de recursos públicos, verificando a legalidade, legitimidade e economicidade. A CF/88, em seu art. 70, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O art. 71, por sua vez, atribui ao Tribunal de Contas da União a competência para apreciar as contas, julgar os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, e realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o controle externo de caráter político é exercido pelos tribunais de contas, de forma exclusiva. Isso é duplamente errado: (1) o controle político é exercido diretamente pelo Poder Legislativo (Casas Legislativas, CPIs), e não pelos Tribunais de Contas; (2) os Tribunais de Contas exercem controle técnico, não político. O controle político abrange, por exemplo, a sustação de atos normativos do Executivo (art. 49, V, CF) e o julgamento político do impeachment. Os Tribunais de Contas exercem controle técnico, auxiliando o Legislativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o controle externo de caráter técnico é exercido pelo Poder Legislativo sobre decisões do Poder Executivo. O erro está em atribuir ao Poder Legislativo o controle técnico: o controle técnico é exercido pelos Tribunais de Contas, que auxiliam o Legislativo. O Poder Legislativo exerce o controle político diretamente, e o controle técnico indiretamente, por meio dos Tribunais de Contas. Além disso, o controle técnico não incide apenas sobre "decisões" do Executivo, mas sobre todos os atos de gestão de recursos públicos, incluindo contratos, licitações, admissões de pessoal, etc.

Gabarito: letra C