Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce113147
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). Os sucessores do agente público falecido respondem pela obrigação de reparar o dano ao erário, mas apenas até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, conforme o art. 8º da Lei nº 8.429/1992. A assertiva está correta porque reproduz exatamente essa regra de responsabilidade limitada.
A Lei de Improbidade Administrativa, em sua redação atual (dada pela Lei nº 14.230/2021), estabelece que a responsabilidade patrimonial pela lesão ao erário não se extingue com a morte do agente. O que se transmite aos sucessores, porém, não é a sanção em si (que tem caráter personalíssimo), mas sim o dever de reparar o dano, e isso ocorre de forma limitada ao que foi efetivamente herdado.
Essa limitação é uma decorrência lógica do princípio de que ninguém pode ser obrigado a responder por dívidas além das forças da herança (benefício de inventário, previsto no Código Civil). O herdeiro não responde com o patrimônio próprio, mas apenas com os bens recebidos do falecido.
A banca explora aqui a distinção entre as sanções (que são personalíssimas e não se transmitem) e a obrigação de reparar o dano (que é patrimonial e se transmite aos sucessores, com limite). O candidato que confunde esses dois planos tende a marcar "errado", achando que a morte extinguiria toda a responsabilidade.
Lei nº 8.429/1992:
Art. 8º — "O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança"
A assertiva está correta porque espelha a literalidade do art. 8º da Lei nº 8.429/1992: o sucessor do agente que causou lesão ao erário responde pela reparação do dano, mas somente até o limite do valor da herança. Não há transmissão das sanções pessoais (como perda da função pública ou suspensão de direitos políticos), apenas da obrigação de ressarcir, e com o teto patrimonial herdado. A banca cobra exatamente essa regra de responsabilidade limitada — e o enunciado a reproduz fielmente.
Na prova, lembre-se: morte do agente não extingue o dever de reparar o dano ao erário, mas o herdeiro só responde com o que recebeu. Se a alternativa disser que o sucessor responde com patrimônio próprio ou que as sanções se transmitem, está errada. Essa distinção entre sanção (personalíssima) e reparação (patrimonial, limitada) é o coração do art. 8º.
Gabarito: letra C
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