Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce113149
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO (letra E). A assertiva está incorreta porque a sociedade de economia mista, ainda que a União detenha mais de 50% das cotas sociais, não é sujeito ativo de improbidade administrativa — ela é, quando muito, o sujeito passivo (a vítima do ato). Quem pratica o ato de improbidade é o agente público (o dirigente), que responde pessoalmente; a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta não pratica improbidade, apenas pode sofrer o ato contra seu patrimônio. A base legal está no art. 1º, § 5º, da Lei 8.429/1992, que elenca os entes contra cujo patrimônio os atos podem ser praticados, e no art. 2º, que define quem é agente público.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) foi profundamente alterada pela Lei 14.230/2021. Antes da reforma, o art. 1º, caput, dizia que os atos de improbidade seriam punidos quando praticados "contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual". Ou seja, a sociedade de economia mista aparecia como objeto da tutela (patrimônio protegido), nunca como sujeito ativo do ilícito. A redação atual, dada pela Lei 14.230/2021, manteve essa lógica: o art. 1º, § 5º, dispõe que os atos de improbidade violam a probidade e a integridade do patrimônio público "dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal". A sociedade de economia mista integra a administração indireta, logo é destinatária da proteção, não autora do ilícito.
O sujeito ativo do ato de improbidade é sempre o agente público — definido no art. 2º da LIA como "o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei". O dirigente de sociedade de economia mista se enquadra nesse conceito (é agente público), e é ele quem responde pela conduta dolosa. A pessoa jurídica, por sua vez, pode ser sujeito passivo (quando o ato é praticado contra seu patrimônio) e, em certos casos, pode ser responsabilizada na esfera cível, mas não pratica improbidade — a LIA não prevê a responsabilização da pessoa jurídica de direito privado como autora do ato ímprobo. O art. 3º, § 2º, aliás, veda a aplicação das sanções da LIA à pessoa jurídica quando o ato também for sancionado como ato lesivo à administração pública (Lei 12.846/2013), reforçando que a pessoa jurídica não é o sujeito ativo típico da improbidade.
A pegadinha da questão está em confundir o sujeito passivo com o sujeito ativo. O candidato que lê "sociedade de economia mista em que a União detenha mais de 50% das cotas" pode pensar que, por ser controlada pelo poder público, ela seria "parte" da administração e, portanto, autora de improbidade. Mas a LIA é clara: quem comete o ato é o agente público (o dirigente), e a entidade é apenas o patrimônio lesado. Além disso, a menção a "mais de 50% das cotas" é um dado irrelevante para a caracterização do sujeito ativo — ela apenas reforça que a entidade integra a administração indireta (sujeito passivo), mas não a transforma em autora do ilícito.
A banca troca os polos da relação de improbidade: apresenta a sociedade de economia mista como sujeito ativo (autora do ato), quando ela é, no máximo, sujeito passivo (vítima). O sujeito ativo é sempre o agente público — no caso, o dirigente. A referência a "mais de 50% das cotas" é um chamariz: serve apenas para indicar que a entidade integra a administração indireta, mas não altera quem pratica o ato. Fique atento: a LIA responsabiliza pessoas físicas (agentes públicos e terceiros que concorram dolosamente), não a pessoa jurídica como autora de improbidade.
A assertiva afirma que a sociedade de economia mista "será considerada sujeito ativo de improbidade administrativa". Isso está errado por dois motivos:
Sujeito ativo é o agente público (o dirigente), conforme o art. 2º da LIA — a pessoa jurídica não pratica ato de improbidade.
A sociedade de economia mista é sujeito passivo (patrimônio lesado), nos termos do art. 1º, § 5º, que protege a administração indireta.
A conduta dolosa do dirigente que cause prejuízo ao erário pode, sim, configurar ato de improbidade (art. 10 da LIA), mas a responsabilidade recai sobre o agente, não sobre a entidade. A pessoa jurídica pode até ser condenada a ressarcir danos em ação civil, mas isso não a torna "sujeito ativo" de improbidade.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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