Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce113150
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). O estagiário, ainda que sem remuneração, exerce função em entidade da administração indireta e, portanto, enquadra-se no conceito de agente público da Lei nº 8.429/1992; se, dolosamente, usar essa condição para auferir vantagem econômica indevida, pratica ato de improbidade administrativa (art. 9º da LIA). A questão explora exatamente a amplitude do conceito de agente público e a exigência de dolo.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021) define, em seu art. 2º, quem pode ser sujeito ativo do ato de improbidade. O conceito é amplo e abrange não apenas o servidor público concursado, mas todo aquele que exerce função pública, ainda que transitoriamente e sem remuneração. O estagiário em empresa pública estadual, mesmo não remunerado, exerce atividade em entidade da administração indireta, o que o coloca dentro do conceito legal de agente público.
A conduta descrita no enunciado — utilizar a condição de estagiário para auferir vantagem econômica indevida — amolda-se ao tipo do art. 9º da LIA, que trata do enriquecimento ilícito. Exige-se, contudo, o elemento subjetivo do dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. A mera condição de estagiário, por si só, não gera responsabilidade; é o uso doloso dessa condição para obter vantagem indevida que configura o ato de improbidade.
A banca, portanto, não está afirmando que todo estagiário responde por improbidade, mas sim que, na hipótese específica de utilização da condição para auferir vantagem indevida, o estagiário estará sujeito a responder. A assertiva está correta.
Art. 2º — "Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei."
Art. 9º — "Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente"
A assertiva está correta porque:
O estagiário é agente público para fins da LIA: o art. 2º da Lei nº 8.429/1992 define agente público como todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, função nas entidades referidas no art. 1º, que inclui a administração indireta (empresa pública estadual). O estagiário, mesmo sem remuneração, exerce função na empresa pública, enquadrando-se no conceito.
A conduta descrita configura ato de improbidade: utilizar a condição de estagiário para auferir vantagem econômica indevida é exatamente a hipótese do art. 9º da LIA (enriquecimento ilícito), que exige dolo. O enunciado afirma que o estagiário "se utilize de sua condição de estagiário para auferir vantagem econômica indevida", o que demonstra a presença do elemento subjetivo doloso.
A ausência de remuneração não afasta a responsabilidade: o art. 2º é expresso ao incluir quem exerce função "ainda que transitoriamente ou sem remuneração". Portanto, o fato de o estágio ser não remunerado não exclui a condição de agente público.
A banca pode tentar confundir o candidato com a ideia de que o estagiário não é agente público por não ser servidor efetivo ou por não receber remuneração. Mas o conceito legal é amplo: basta exercer função, ainda que transitoriamente e sem remuneração, em entidade da administração direta ou indireta. O estagiário em empresa pública estadual se enquadra perfeitamente. Fique atento: a LIA não exige vínculo estatutário ou remuneração para caracterizar o agente público.
Para questões sobre sujeito ativo da improbidade, lembre-se do conceito amplo do art. 2º da LIA: agente público é todo aquele que exerce função pública, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Isso inclui estagiários, menores aprendizes, mesários, etc. A ausência de remuneração ou de vínculo formal não exclui a responsabilidade por improbidade.
Gabarito: letra C (CERTO).
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