Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce113151
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O enunciado está correto: o agente público pode, sim, ser responsabilizado pelo dano que causar a terceiro na prestação de serviço público, mas isso ocorre após a ação de regresso ajuizada pela pessoa jurídica de direito público, e somente nos casos de dolo ou culpa — exatamente o que prevê o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A vítima não aciona diretamente o agente; ela aciona o Estado, que, se condenado, volta-se contra o agente na ação regressiva.
A questão cobra a dupla responsabilidade que estrutura o sistema brasileiro: de um lado, a responsabilidade objetiva do Estado (independe de culpa, basta dano + nexo causal); de outro, a responsabilidade subjetiva do agente público, apurada em ação de regresso, que exige a comprovação de dolo ou culpa. Essa distinção é o coração do art. 37, § 6º, da CF/88, e é o que a banca testa aqui.
O particular lesado não pode ajuizar ação diretamente contra o agente público — o STF, no RE 1.027.633 (Tema 940), firmou que a ação deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica prestadora de serviço público, sendo o agente parte ilegítima, assegurado o direito de regresso. A ação de regresso é, portanto, o instrumento pelo qual o Estado, após indenizar a vítima, cobra do agente o que pagou, desde que demonstrado dolo ou culpa.
Art. 37, § 6º — "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
A pegadinha clássica deste tema é inverter os polos: dizer que a vítima aciona diretamente o agente, ou que o Estado responde subjetivamente. Aqui, o enunciado está fiel à literalidade constitucional: o agente responde, mas perante a pessoa jurídica, em ação regressiva, e só com dolo ou culpa. A expressão "após ação de regresso ajuizada pela respectiva pessoa jurídica de direito público" é a chave — ela descreve exatamente o mecanismo do § 6º.
O item reproduz, com outras palavras, a regra do art. 37, § 6º, da CF/88. Vejamos os elementos:
"Agente público pode ser responsabilizado pelo dano que causar a terceiro na prestação de serviço público" — correto, mas com a ressalva de que essa responsabilização se dá em ação de regresso, e não diretamente pela vítima. O agente responde de forma subjetiva (dolo ou culpa), enquanto o Estado responde de forma objetiva.
"após ação de regresso ajuizada pela respectiva pessoa jurídica de direito público" — exatamente o mecanismo constitucional. A pessoa jurídica de direito público (União, Estado, Município, autarquia, fundação pública) indeniza a vítima e, em seguida, ajuíza ação de regresso contra o agente causador do dano, se houver dolo ou culpa.
A afirmação está perfeita e em conformidade com a jurisprudência do STF (RE 1.027.633, Tema 940), que reforça: a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, sendo o agente parte ilegítima, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
A banca poderia ter trocado os polos da responsabilidade — dizer que a vítima aciona diretamente o agente, ou que o Estado responde subjetivamente. Aqui, porém, o enunciado descreve com precisão o mecanismo do art. 37, § 6º: o agente responde perante o Estado, em ação regressiva, e somente com dolo ou culpa. Fique atento: em questões sobre responsabilidade civil do Estado, a palavra "regresso" é o gatilho para lembrar da responsabilidade subjetiva do agente.
Gabarito: ✅ CERTO.
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