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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
ce113151
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.Agente público pode ser responsabilizado pelo dano que causar a terceiro na prestação de serviço público, após ação de regresso ajuizada pela respectiva pessoa jurídica de direito público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado e ação de regresso

✅ CERTO. O enunciado está correto: o agente público pode, sim, ser responsabilizado pelo dano que causar a terceiro na prestação de serviço público, mas isso ocorre após a ação de regresso ajuizada pela pessoa jurídica de direito público, e somente nos casos de dolo ou culpa — exatamente o que prevê o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A vítima não aciona diretamente o agente; ela aciona o Estado, que, se condenado, volta-se contra o agente na ação regressiva.

A questão cobra a dupla responsabilidade que estrutura o sistema brasileiro: de um lado, a responsabilidade objetiva do Estado (independe de culpa, basta dano + nexo causal); de outro, a responsabilidade subjetiva do agente público, apurada em ação de regresso, que exige a comprovação de dolo ou culpa. Essa distinção é o coração do art. 37, § 6º, da CF/88, e é o que a banca testa aqui.

O particular lesado não pode ajuizar ação diretamente contra o agente público — o STF, no RE 1.027.633 (Tema 940), firmou que a ação deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica prestadora de serviço público, sendo o agente parte ilegítima, assegurado o direito de regresso. A ação de regresso é, portanto, o instrumento pelo qual o Estado, após indenizar a vítima, cobra do agente o que pagou, desde que demonstrado dolo ou culpa.

Art. 37, §6CF/88

Art. 37, § 6º — "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

A pegadinha clássica deste tema é inverter os polos: dizer que a vítima aciona diretamente o agente, ou que o Estado responde subjetivamente. Aqui, o enunciado está fiel à literalidade constitucional: o agente responde, mas perante a pessoa jurídica, em ação regressiva, e só com dolo ou culpa. A expressão "após ação de regresso ajuizada pela respectiva pessoa jurídica de direito público" é a chave — ela descreve exatamente o mecanismo do § 6º.

Responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º)
  • 1Estado / pessoa jurídica
    • Objetiva (dano + nexo causal)
    • Indeniza a vítima
  • 2Agente público
    • Não responde diretamente à vítima
    • Responde em ação de regresso
    • Exige dolo ou culpa (subjetiva)
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Item — ✅ CERTO

O item reproduz, com outras palavras, a regra do art. 37, § 6º, da CF/88. Vejamos os elementos:

  • "Agente público pode ser responsabilizado pelo dano que causar a terceiro na prestação de serviço público" — correto, mas com a ressalva de que essa responsabilização se dá em ação de regresso, e não diretamente pela vítima. O agente responde de forma subjetiva (dolo ou culpa), enquanto o Estado responde de forma objetiva.

  • "após ação de regresso ajuizada pela respectiva pessoa jurídica de direito público" — exatamente o mecanismo constitucional. A pessoa jurídica de direito público (União, Estado, Município, autarquia, fundação pública) indeniza a vítima e, em seguida, ajuíza ação de regresso contra o agente causador do dano, se houver dolo ou culpa.

A afirmação está perfeita e em conformidade com a jurisprudência do STF (RE 1.027.633, Tema 940), que reforça: a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, sendo o agente parte ilegítima, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca poderia ter trocado os polos da responsabilidade — dizer que a vítima aciona diretamente o agente, ou que o Estado responde subjetivamente. Aqui, porém, o enunciado descreve com precisão o mecanismo do art. 37, § 6º: o agente responde perante o Estado, em ação regressiva, e somente com dolo ou culpa. Fique atento: em questões sobre responsabilidade civil do Estado, a palavra "regresso" é o gatilho para lembrar da responsabilidade subjetiva do agente.

Gabarito: ✅ CERTO.

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