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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce113161
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.A publicidade é condição de eficácia dos atos da administração pública, por isso a inobservância do dever de publicação de atos oficiais pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Publicidade como condição de eficácia e improbidade administrativa

Gabarito: CERTO. A assertiva está correta: a publicidade é, de fato, condição de eficácia dos atos administrativos, e a inobservância do dever de publicação pode caracterizar ato de improbidade administrativa, pois o art. 11, IV, da Lei 8.429/1992 tipifica a conduta de "negar publicidade aos atos oficiais" como ato que atenta contra os princípios da administração pública.

A publicidade é um dos princípios expressos da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88) e, como atributo do ato administrativo, é condição de eficácia: sem a publicação, o ato não produz efeitos regulares perante terceiros. A Lei de Improbidade Administrativa, ao tipificar a conduta de "negar publicidade aos atos oficiais" no art. 11, IV, expressamente reconhece que a violação desse dever pode configurar improbidade, desde que presente o elemento subjetivo (dolo) e, conforme o § 1º do art. 11, o fim de obter proveito ou benefício indevido.

A banca explora aqui a conexão entre o princípio da publicidade e a tipificação legal da improbidade. O candidato pode hesitar ao pensar que a mera falta de publicação seria apenas uma irregularidade formal, mas a lei é expressa ao elencar essa conduta como ato de improbidade que atenta contra os princípios. É importante destacar que, após a Lei 14.230/2021, exige-se dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito) e a demonstração de finalidade de obter proveito indevido, conforme o art. 11, § 1º, da LIA.

Art. 11Lei-8429

Art. 11 — "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: [...] IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;"

A ressalva do inciso IV (exceção para segurança da sociedade e do Estado) não invalida a regra geral: a negativa de publicidade, sem justificativa legal, é ato de improbidade. Portanto, a assertiva está correta.

Publicidade (art. 37, CF)
  • 1Princípio expresso
  • 2Atributo do ato
    • Condição de eficácia
    • Sem publicação → sem efeitos regulares
  • 3Improbidade (art. 11, IV, LIA)
    • Negar publicidade a atos oficiais
    • Exceção: segurança da sociedade/Estado
    • Requisitos (Lei 14.230/2021)
      • Dolo
      • Fim de proveito indevido
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✅ CERTO.

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