Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce113161
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A assertiva está correta: a publicidade é, de fato, condição de eficácia dos atos administrativos, e a inobservância do dever de publicação pode caracterizar ato de improbidade administrativa, pois o art. 11, IV, da Lei 8.429/1992 tipifica a conduta de "negar publicidade aos atos oficiais" como ato que atenta contra os princípios da administração pública.
A publicidade é um dos princípios expressos da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88) e, como atributo do ato administrativo, é condição de eficácia: sem a publicação, o ato não produz efeitos regulares perante terceiros. A Lei de Improbidade Administrativa, ao tipificar a conduta de "negar publicidade aos atos oficiais" no art. 11, IV, expressamente reconhece que a violação desse dever pode configurar improbidade, desde que presente o elemento subjetivo (dolo) e, conforme o § 1º do art. 11, o fim de obter proveito ou benefício indevido.
A banca explora aqui a conexão entre o princípio da publicidade e a tipificação legal da improbidade. O candidato pode hesitar ao pensar que a mera falta de publicação seria apenas uma irregularidade formal, mas a lei é expressa ao elencar essa conduta como ato de improbidade que atenta contra os princípios. É importante destacar que, após a Lei 14.230/2021, exige-se dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito) e a demonstração de finalidade de obter proveito indevido, conforme o art. 11, § 1º, da LIA.
Art. 11 — "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: [...] IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;"
A ressalva do inciso IV (exceção para segurança da sociedade e do Estado) não invalida a regra geral: a negativa de publicidade, sem justificativa legal, é ato de improbidade. Portanto, a assertiva está correta.
✅ CERTO.
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