Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce113162
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A Administração pode, sim, rescindir unilateralmente o contrato por razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, mas não fica isenta de reparar o contratado: a lei assegura ao particular o direito ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados, além da devolução da garantia, dos pagamentos devidos pela execução até a data da rescisão e do custo da desmobilização (art. 79, § 2º, da Lei nº 8.666/1993). O erro da assertiva está justamente na parte final — a isenção de reparar o contratado.
A rescisão unilateral é uma das cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, decorrente da supremacia do interesse público e do princípio da continuidade do serviço público. Ela pode ocorrer por inadimplemento do contratado ou por razões de interesse público (art. 78, XII, da Lei nº 8.666/1993). No primeiro caso, o contratado é quem responde pelos prejuízos; no segundo, a rescisão se dá sem culpa do contratado, e é exatamente por isso que ele faz jus à reparação integral dos prejuízos que a extinção do ajuste lhe causar.
A distinção que importa é entre a rescisão por culpa do particular (que gera sanções e dever de indenizar a Administração) e a rescisão por interesse público (que gera direito do contratado ao ressarcimento). A banca explora justamente essa confusão: o candidato pode achar que, por ser uma prerrogativa da Administração, a rescisão por interesse público não gera dever de indenizar. Mas o fundamento é outro: a supremacia do interesse público autoriza a extinção do contrato, mas não autoriza o enriquecimento sem causa da Administração em detrimento do particular — o contratado não pode ser sacrificado sem a devida compensação pelos prejuízos que a medida lhe acarretar.
Lei nº 8.666/1993 (art. 79, § 2º):
Art. 79 — A rescisão do contrato poderá ser: [...]
§ 2º — Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, haverá em favor do contratado o direito ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados, bem como o direito à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e ao pagamento do custo da desmobilização.
A doutrina é pacífica nesse sentido: a rescisão unilateral por interesse público, ainda que sem culpa do contratado, confere a ele o direito à composição dos prejuízos que a alteração ou a rescisão unilateral do ajuste lhe acarretar. O direito do particular é restrito à reparação dos danos, mas esse direito existe e não pode ser suprimido pela Administração.
A assertiva está errada na sua parte final. Ela afirma que a Administração fica "isenta de reparar o contratado por eventuais prejuízos regularmente comprovados", o que contraria frontalmente o art. 79, § 2º, da Lei nº 8.666/1993. A rescisão unilateral por razões de interesse público (art. 78, XII) é uma hipótese de extinção sem culpa do contratado, e por isso mesmo ele tem direito ao ressarcimento dos prejuízos comprovados, à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução até a data da rescisão e ao custo da desmobilização.
A primeira parte da assertiva está correta — a Administração pode rescindir unilateralmente o contrato por razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento (art. 78, XII, da Lei nº 8.666/1993). O erro está na consequência jurídica atribuída: a isenção de reparar o contratado. A supremacia do interesse público autoriza a extinção, mas não elimina o dever de indenizar os prejuízos causados ao particular.
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a supremacia do interesse público, por si só, isenta a Administração de indenizar o contratado na rescisão unilateral por interesse público. Mas a lógica é inversa: justamente porque a rescisão se dá sem culpa do contratado, ele faz jus ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados (art. 79, § 2º, da Lei nº 8.666/1993). A supremacia do interesse público justifica a extinção do contrato, não o sacrifício econômico do particular sem compensação.
Gabarito: ERRADO.
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