Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce113163
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A hipótese descrita no item não é de dispensa de licitação, mas de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, II, da Lei 14.133/2021 (e, na legislação anterior, no art. 25, II, da Lei 8.666/1993). A banca trocou o instituto: a contratação de profissional do setor artístico consagrado é caso de inexigibilidade, pois a competição é inviável — não há como licitar entre artistas quando apenas um atende ao interesse público.
A distinção entre dispensa e inexigibilidade é clássica e muito cobrada. Na dispensa, a licitação é possível, mas a lei a torna desnecessária em situações específicas (rol taxativo, art. 75 da Lei 14.133/2021); o administrador tem discricionariedade para licitar ou não. Na inexigibilidade, a licitação é inviável — não há competição possível — e o administrador está vinculado a contratar diretamente (rol exemplificativo, art. 74 da Lei 14.133/2021). A contratação de artista consagrado se enquadra na segunda, pois a singularidade do objeto e a notoriedade do profissional tornam a competição inviável.
A fonte canônica é expressa:
Art. 74 — É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de
II — contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
O item afirma que isso configura dispensa — erro conceitual. A banca explora exatamente a confusão entre os dois institutos, que são as duas modalidades de contratação direta, mas com fundamentos distintos.
Critério | Dispensa de Licitação | Inexigibilidade de Licitação |
|---|---|---|
Natureza da licitação | Possível, mas dispensada por lei | Inviável (não há competição) |
Rol legal | Taxativo (art. 75, Lei 14.133/2021) | Exemplificativo (art. 74, Lei 14.133/2021) |
Discricionariedade do administrador | Discricionário (pode licitar ou não) | Vinculado (deve contratar diretamente) |
Exemplo clássico | Emergência, valor reduzido, licitação deserta | Contratação de artista consagrado (art. 74, II) |
O item está errado porque classifica como dispensa uma hipótese que é de inexigibilidade. A contratação de profissional do setor artístico consagrado é o exemplo clássico de inexigibilidade, pois a inviabilidade de competição é inerente ao objeto — não há como comparar propostas entre artistas quando apenas um é consagrado pela crítica ou opinião pública. A dispensa, por sua vez, pressupõe licitação possível, mas dispensada por lei (ex.: valor reduzido, emergência, licitação deserta).
A banca troca inexigibilidade por dispensa — os dois são formas de contratação direta, mas com naturezas opostas: na dispensa a licitação é possível (rol taxativo, discricionariedade); na inexigibilidade é inviável (rol exemplificativo, vinculação). Memorize: artista consagrado = inexigibilidade; emergência/valor = dispensa.
Para não errar, pergunte-se: a licitação é possível? Se sim → dispensa (rol taxativo do art. 75). Se não → inexigibilidade (rol exemplificativo do art. 74). A contratação de artista consagrado é o caso mais cobrado de inexigibilidade — grave na memória.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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