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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce113163
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2019
Nível
Superior
Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.Configura hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que o profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações — Inexigibilidade × Dispensa na contratação de artista

❌ ERRADO. A hipótese descrita no item não é de dispensa de licitação, mas de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, II, da Lei 14.133/2021 (e, na legislação anterior, no art. 25, II, da Lei 8.666/1993). A banca trocou o instituto: a contratação de profissional do setor artístico consagrado é caso de inexigibilidade, pois a competição é inviável — não há como licitar entre artistas quando apenas um atende ao interesse público.

A distinção entre dispensa e inexigibilidade é clássica e muito cobrada. Na dispensa, a licitação é possível, mas a lei a torna desnecessária em situações específicas (rol taxativo, art. 75 da Lei 14.133/2021); o administrador tem discricionariedade para licitar ou não. Na inexigibilidade, a licitação é inviável — não há competição possível — e o administrador está vinculado a contratar diretamente (rol exemplificativo, art. 74 da Lei 14.133/2021). A contratação de artista consagrado se enquadra na segunda, pois a singularidade do objeto e a notoriedade do profissional tornam a competição inviável.

A fonte canônica é expressa:

Art. 74Lei-14133

Art. 74 — É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de

II — contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

O item afirma que isso configura dispensa — erro conceitual. A banca explora exatamente a confusão entre os dois institutos, que são as duas modalidades de contratação direta, mas com fundamentos distintos.

Critério

Dispensa de Licitação

Inexigibilidade de Licitação

Natureza da licitação

Possível, mas dispensada por lei

Inviável (não há competição)

Rol legal

Taxativo (art. 75, Lei 14.133/2021)

Exemplificativo (art. 74, Lei 14.133/2021)

Discricionariedade do administrador

Discricionário (pode licitar ou não)

Vinculado (deve contratar diretamente)

Exemplo clássico

Emergência, valor reduzido, licitação deserta

Contratação de artista consagrado (art. 74, II)

Contratação direta
  • 1Dispensa (licitação possível)
    • Rol taxativo (art. 75)
    • Discricionariedade
    • Ex.: emergência, valor reduzido
  • 2Inexigibilidade (competição inviável)
    • Rol exemplificativo (art. 74)
    • Vinculação
    • Ex.: artista consagrado
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Alternativa E — ❌ Incorreta (gabarito)

O item está errado porque classifica como dispensa uma hipótese que é de inexigibilidade. A contratação de profissional do setor artístico consagrado é o exemplo clássico de inexigibilidade, pois a inviabilidade de competição é inerente ao objeto — não há como comparar propostas entre artistas quando apenas um é consagrado pela crítica ou opinião pública. A dispensa, por sua vez, pressupõe licitação possível, mas dispensada por lei (ex.: valor reduzido, emergência, licitação deserta).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca inexigibilidade por dispensa — os dois são formas de contratação direta, mas com naturezas opostas: na dispensa a licitação é possível (rol taxativo, discricionariedade); na inexigibilidade é inviável (rol exemplificativo, vinculação). Memorize: artista consagrado = inexigibilidade; emergência/valor = dispensa.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar, pergunte-se: a licitação é possível? Se sim → dispensa (rol taxativo do art. 75). Se não → inexigibilidade (rol exemplificativo do art. 74). A contratação de artista consagrado é o caso mais cobrado de inexigibilidade — grave na memória.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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